TRT15 12/06/2020 - Pág. 31124 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2993/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
31124
Intimado(s)/Citado(s):
Os honorários periciais contábeis, os quais fixo em R$ 1.500,00,
ficam a cargo das partes, uma vez que sucumbentes na pretensão
- REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
objeto de perícia, no termos do artigo Art. 790-B da CLT, sendo R$
750,00 para cada uma.
Em sede de liquidação de sentença, HOMOLOGO o laudo pericial
PODER JUDICIÁRIO
contábil de ID c71e084, atualizados nos termos da r. sentença, para
JUSTIÇA DO TRABALHO
que surtam os jurídicos efeitos legais.
INTIMAÇÃO
Fixo o quantum debeatur da condenação em R$ 286.449,10
atualizados em 31/5/2020, conforme planilha anexada:
1. Crédito reclamante: R$ 252.128,01, concernentes ao crédito
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
documento:
devido ao exequente, antes da retenção do imposto de renda e já
deduzida a contribuição previdenciária, bem como os honorários
PODER JUDICIÁRIO
periciais de sua responsabilidade, sendo principal = R$ 189.829,85
JUSTIÇA DO TRABALHO
e juros a partir de 27/9/2017 = R$ 62.298,16;
2. Crédito previdenciário: R$ 32.821,09;
4. Honorários periciais contábeis: R$ 1.500,00.
As custas processuais foram recolhidas quando da interposição do
PROCESSO: 0011177-76.2016.5.15.0124 - Ação Trabalhista - Rito
Sumaríssimo
AUTOR: CARLOS ROBERTO LA BICHARELI
RÉU: NATHALIA CAMPACHI PARREIRA - ME E OUTROS (2)
recurso ordinário.
DESPACHO
Para fins do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10,
tem-se como base de cálculo do IRRF a quantia de R$ 150.980,36
referente aos rendimentos acumulados de 67 meses. Quando da
liberação do crédito do reclamante, deverá ser calculado e retido o
imposto de renda devido, considerando a tabela progressiva em
CITE-SE a 1ª reclamada,NATHALIA CAMPACHI PARREIRA ME,via postal, para pagar, em 48 horas, ou garantir a presente
execução, sob pena de se prosseguir com a penhora e alienação
pública de bens.
A 2ª reclamada,Revati S.A. Açúcar e Álcool - em Recuperação
vigência.
A União deverá ser inserida no polo ativo e intimada no momento
Judicial responde subsidiariamente por todo o débito.
PENAPOLIS/SP, 05 de junho de 2020.
oportuno, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias
CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO
devidas é superior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria 582/2013
Juiz do Trabalho
do Ministério da Fazenda.
Dê-se ciência às partes para fins do artigo 878 da CLT.
Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, remeta-se o feito
ao arquivo, momento em que se iniciará a contagem do prazo
prescricional da pretensão executória.
PENAPOLIS/SP, 03 de junho de 2020.
CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO
Juiz(íza) do Trabalho
lps
Processo Nº ATSum-0011177-76.2016.5.15.0124
AUTOR
CARLOS ROBERTO LA BICHARELI
ADVOGADO
JOAO CARLOS SOARES
JUNIOR(OAB: 333042/SP)
ADVOGADO
MARIO MIAISI VAITI FILHO(OAB:
259876/SP)
RÉU
REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
ADVOGADO
JORGE MIGUEL MANSUR
FILHO(OAB: 299127/SP)
RÉU
NATHALIA CAMPACHI PARREIRA ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152104
rao
Processo Nº ATSum-0000890-64.2010.5.15.0124
AUTOR
VALDIR DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE RENATO DE FREITAS(OAB:
250765/SP)
AUTOR
JORGE MARQUES DE ALMEIDA
ADVOGADO
JOSE RENATO DE FREITAS(OAB:
250765/SP)
AUTOR
JOSE VIANA
ADVOGADO
JOSE RENATO DE FREITAS(OAB:
250765/SP)
AUTOR
JOSE DE MELLO RODELIS
ADVOGADO
JOSE RENATO DE FREITAS(OAB:
250765/SP)
AUTOR
GUMERCINDO PEREIRA DE
ANDRADE
ADVOGADO
JOSE RENATO DE FREITAS(OAB:
250765/SP)
AUTOR
OSVALDINO BENEVIDES DE
AZEVEDO
ADVOGADO
JOSE RENATO DE FREITAS(OAB:
250765/SP)
AUTOR
JOSE CRISTINA DOS SANTOS
ADVOGADO
JOSE RENATO DE FREITAS(OAB:
250765/SP)
RÉU
GAUDENCIO TORREZAN