TRT15 24/06/2020 - Pág. 14081 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3001/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2020
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA
SILVA(OAB: 378057/SP)
EDMILSON DE MORAES
TOLEDO(OAB: 378050/SP)
MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS
LTDA.
LUIZ FERNANDO PINHO
BARROSO(OAB: 160936/SP)
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
14081
RÉU: GATES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
DECISÃO
O reclamante sofreu grave acidente do trabalho em 28/01/2011, o
que motivou a percepção de auxílio-doença por acidente do
trabalho até finalizar a reabilitação profissional e ser considerado
apto pelo INSS para exercer a função de “operador de produção
Intimado(s)/Citado(s):
- MICHELE CRISTINA ANELLI DA CRUZ
adaptado”, em março de 2014. A partir de então, passou a se ativar
como “pessoa portadora de deficiência permanente”, conforme
laudo subscrito pelo médico do trabalho da empresa. Em
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
12/06/2020 foi despedido sem justa causa, conforme comprova o
aviso prévio acostado. Pretende a concessão da tutela de urgência
para ser reintegrado, utilizando dois fundamentos: primeiro, extraído
PROCESSO: 0010281-06.2020.5.15.0023 - Ação Trabalhista - Rito
da norma coletiva, que, segundo sua leitura, lhe conferiria
Ordinário
estabilidade até a aposentadoria; segundo, porque ocupando vaga
AUTOR: MICHELE CRISTINA ANELLI DA CRUZ
reservada a portadores de deficiência, deveria ocorrer a contratação
RÉU: MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA.
de outro profissional sob mesma condição.
Ao advogado da reclamante:
Como relatado, o acidente do trabalho, as sequelas irreversíveis e a
Fica V. Sa. intimada para tomar ciência do despacho de ID.
readaptação são fatos evidentes, de acordo com a documentação
47a182f.
acostada. No entanto, passados mais de 6 (seis) anos desde a
JACAREI/SP, 24 de junho de 2020.
readaptação, resta dúvida interpretativa sobre a aplicação da
HELANIA HELENA CAETANO GOMES
cláusula normativa invocada na inicial, posto de confere tratamento
Secretário de Audiência
diverso aos casos de “deficiência permanente” e de “incapacidade”.
Processo Nº ATOrd-0010539-16.2020.5.15.0023
AUTOR
MARCELO RIBEIRO DO COUTO
ADVOGADO
LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA
DE OLIVEIRA(OAB: 293580/SP)
ADVOGADO
DIEGO DA ROCHA COSTA(OAB:
357939/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIS DE PAULA(OAB:
288135/SP)
RÉU
GATES DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
Quanto à cota reservada a portadores de deficiência, prudente,
primeiro, ouvir a reclamada, posto que não há certeza sobre nova
contratação porventura realizada.
Dessa sorte, por ora, indefiro a tutela de urgência requerida. À
pauta de audiências.
Ciência ao autor. Cite-se a ré.
JACAREI/SP, 24 de junho de 2020.
ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz do Trabalho
- MARCELO RIBEIRO DO COUTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0010539-16.2020.5.15.0023 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário
AUTOR: MARCELO RIBEIRO DO COUTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152659
Processo Nº ATSum-0010566-33.2019.5.15.0023
AUTOR
PAULO SERGIO CHAVES
ADVOGADO
ADAUANE LIMA LEAL(OAB:
168883/SP)
RÉU
GISLENE CASSIA FERREIRA
ADVOGADO
CYLENE LUPIANHES RAGO(OAB:
124303/SP)
RÉU
CYLENE LUPIANHES RAGO
ADVOGADO
CYLENE LUPIANHES RAGO(OAB:
124303/SP)
RÉU
PISOTRAT PISOS ELEVADOS EIRELI
- EPP
ADVOGADO
CYLENE LUPIANHES RAGO(OAB:
124303/SP)
ADVOGADO
MARCIA MIRTES ALVARENGA
RIBEIRO(OAB: 244190/SP)
RÉU
ELIAS DE CARVALHO FERREIRA
ADVOGADO
CYLENE LUPIANHES RAGO(OAB:
124303/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO SERGIO CHAVES