TRT15 13/07/2020 - Pág. 9306 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3014/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020
9306
exceda dois salários mínimos, salvo se versar sobre matéria
Tomaram parte no julgamento:
constitucional.
Relatora Desembargadora do Trabalho MARIA DA GRAÇA
Porém, no presente caso, tratando-se de ação para exibição de
BONANÇA BARBOSA
documentos, o valor atribuído a causa é estimado, não existindo
Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER
conteúdo econômico.
Juíza do Trabalho LUCIANA NASR
Assim, em caso de ação de exibição de documentos, de natureza
Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA NASR para compor o
cautelar preparatória, entendo que não se aplica a restrição do art.
"quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E.
2º, § 4º, da Lei 5.584/70, pois as disposições da referida Lei são
Tribunal.
claras no sentido de que disciplinam processo de conhecimento,
Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.
pois há regulação quanto à conciliação, instrução e decisão, bem
ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
como quanto ao depósito do valor da condenação e remição da
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
dívida, somente possível, se abranger o valor condenação.
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
Portanto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a
Relator(a).
decisão recorrida e determinar o processamento do recurso
Votação unânime.
ordinário, nos termos da fundamentação.
Maria da Graça Bonança Barbosa
Desembargadora Relatora
CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2020.
RITA DE CASSIA ALVES
Dispositivo
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0239500-23.2004.5.15.0094
MARIA DA GRACA BONANCA
BARBOSA
AGRAVANTE
CLAUDEMIR FRANCELINO DOS
SANTOS
ADVOGADO
JOAO PIRES DE TOLEDO(OAB:
57160/SP)
ADVOGADO
IORRANA ROSALLES POLI
ROCHA(OAB: 139975/SP)
ADVOGADO
MARCELO HORTA DE LIMA
AIELLO(OAB: 125218/SP)
AGRAVADO
MOTOFER MOTORES E
FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA ME
ADVOGADO
ANA MARIA DE FARIA LOPES(OAB:
98785/SP)
AGRAVADO
ANESIA APARECIDA SIMIONI
AGRAVADO
CELSO SIMIONI
Relator
Isso posto, decido: conhecer do agravo de instrumento de DONIO
RAIMUNDO DA SILVA e o prover para determinar o
processamento de seu recurso ordinário, mediante reautuação e a
devida compensação na distribuição.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANESIA APARECIDA SIMIONI
Sessão Extraordinária Virtual realizada em 09 de junho de 2020,
nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020,
publicada no DEJT de 25 de março de 2020, 6ª Câmara - Terceira
PODER JUDICIÁRIO
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
FÁBIO ALLEGRETTI COOPER, regimentalmente.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153488
PROCESSO Nº 0239500-23.2004.5.15.0094