TRT15 27/07/2020 - Pág. 25389 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3024/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020
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RÉU
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RÉU
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ELISEU BERNARDO DA SILVA
LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA(OAB:
130972/SP)
LEONARDO FLORIO
GRANDINO(OAB: 379340/SP)
BEATRIZ SABRINA REALI MACHADO
RODRIGO HERNANDES
MORENO(OAB: 201124/SP)
JEFERSON CAIO PIERRI
JOSE CARLOS DE QUEVEDO
JUNIOR(OAB: 286413/SP)
E.V.D.R.M.
RODRIGO HERNANDES
MORENO(OAB: 201124/SP)
FABIANO APARECIDO MACHADO
RODRIGO HERNANDES
MORENO(OAB: 201124/SP)
PRISCILA DE CAMPOS DIAS
RODRIGO HERNANDES
MORENO(OAB: 201124/SP)
ADRIANO VIEIRA
ALEXANDRE MIRANDA
MORAES(OAB: 263318/SP)
GUSTAVO PESSOA CRUZ(OAB:
292769/SP)
JEREMIAS CARRIEL DA SILVA
NEMESIO FERREIRA DIAS
JUNIOR(OAB: 127921/SP)
EVERSON COELHO DE ANDRADE
LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA(OAB:
130972/SP)
JOSE ANTONIO MARCONI
ADRIANO DOS REIS(OAB:
334428/SP)
LUCIANO CORREIA DA SILVA
WILLIAM ROBERTO
VALLERINE(OAB: 241560/SP)
CLEITON APARECIDO DE ALMEIDA
ADRIANO DOS REIS(OAB:
334428/SP)
RAFAEL ALMEIDA DOS SANTOS
LUCIMARA FERNANDA
DOMINGUES(OAB: 301691/SP)
LEANDRO MARQUES(OAB:
225945/SP)
ADILSON TEODORO COSTA
CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE
REFRIGERANTES LTDA
MIKAELI FERNANDA
SCUDELER(OAB: 331514/SP)
REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL
LTDA
MIKAELI FERNANDA
SCUDELER(OAB: 331514/SP)
EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE
REFRIGERANTES LTDA
MARIA HELENA PASIN
PINCHIARO(OAB: 305716/SP)
JOSE ALBINO LENTO
NATHALIA MARCOS ESTEVES(OAB:
333502/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA
- EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA
- JOSE ALBINO LENTO
- REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA
25389
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84e7dbe
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o requerimento formulado pelos autores, foi instaurado o
presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
visando incluir no polo passivo da ação os sócios das empresa,Srs.
JOSÉ ALBINO LENTO e ADILSON TEODORO COSTA no polo
passivo da demada.
Diante da inércia dos sócios proprietários das rés, considerando-se
que o princípio consubstanciado no artigo 795 do Código de
Processo Civil não pode ser invocado com o fito de entravar a ação
do Estado na satisfação de um direito já reconhecido por Sentença
transitada em julgado, reputo os sócios parte legítima para
responder subsidiaria e ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela
empresa executada, com seus bens pessoais atuais e futuros, até a
integral satisfação do crédito.
A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade
executada é medida que se impõe no caso presente, por força do
inciso II, do artigo 790 do Código de Processo Civil, e em aplicação
analógica que se faz do artigo 28 da Lei 8.078/1990, bem como do
artigo 50, do Novo Código Civil, restando ao sócio que participou
dos lucros e enriqueceu seu patrimônio particular enquanto
integrante dos quadros sociais da executada, o direito de exercer o
benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e
desembaraçados da sociedade.
Assim, prossiga-se a execução também contra os sócio das
Executadas.
À Secretaria para cadastramento dos dados do processo e dos
devedores no sistema informatizado desenvolvido para
acompanhamento das execuções (EXE15), nos termos do art. 5.º
do Provimento GP-CR n° 10/2018 deste Tribunal.
Após, expeça-se mandado padronizado nos termos do Provimento
acima mencionado, autorizando o Sr. Oficial de Justiça a realizar
todas as diligências necessárias à efetividade da execução.
Defiro, caso necessário, a isenção de emolumentos para consulta
ao sistema ARISP.
Sem prejuízo das determinações supra, oficie-se ao Juízo Federal
da 2ª Vara da 14ª Subseção Judiciária em São Paulo - Fórum
Federal de São Bernardo do Campo, solicitando-se que seja
efetuada a penhora no rosto dos autos, a recair sobre importância
bloqueada no processo nº. 0000780-76.2018.403.6114, até o limite
dos valores exequendos, necessário para a quitação do débito
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154133