TRT15 27/07/2020 - Pág. 6142 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3024/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020
Nego provimento.
6142
Juíza do Trabalho LUCIANA NASR
Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA NASR para compor o
b) Juros e correção monetária
"quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E.
Questão já decidida quando da análise do recurso da reclamante.
Tribunal.
Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.
c) Prequestionamento
ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
Para todos os efeitos, considero devidamente prequestionadas as
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
matérias e os dispositivos legais e constitucionais invocados.
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).
CONCLUSÃO
Votação unânime.
Dispositivo
JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
Pelo exposto, resolvo conhecer dos recursos ordinários interpostos
DESEMBARGADOR RELATOR
por CONCEIÇÃO APARECIDA MOREIRA DA SILVA e MUNICÍPIO
DE CORDEIRÓPOLIS, negar provimento ao recurso do reclamado
e dar provimento ao recurso da reclamante, para determinar a
incidência das diferenças de adicional de insalubridade nas parcelas
CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2020.
vincendas; determinar que a apuração do anuênio se dê com base
na remuneração, inclusive quanto às parcelas vincendas; bem como
ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN
condenar o reclamado ao pagamento da licença-prêmio indenizada,
Diretor de Secretaria
tudo nos termos da fundamentação supra.
Rearbitro o valor da condenação para R$25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), fixando as custas no valor de R$500,00 (quinhentos
reais).
Sessão Extraordinária Virtual realizada em 28 de abril de 2020, nos
Processo Nº ROT-0010430-34.2017.5.15.0014
Relator
JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
RECORRENTE
CONCEICAO APARECIDA MOREIRA
DA SILVA
ADVOGADO
DAVID CHRISTOFOLETTI
NETO(OAB: 158929/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CORDEIROPOLIS
ADVOGADO
MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS
SANTOS(OAB: 259210-D/SP)
RECORRIDO
CONCEICAO APARECIDA MOREIRA
DA SILVA
ADVOGADO
DAVID CHRISTOFOLETTI
NETO(OAB: 158929/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CORDEIROPOLIS
ADVOGADO
MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS
SANTOS(OAB: 259210-D/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020,
publicada no DEJT de 25 de março de 2020, 6ª Câmara - Terceira
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região.
Intimado(s)/Citado(s):
- CONCEICAO APARECIDA MOREIRA DA SILVA
Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI.
Tomaram parte no julgamento:
PODER JUDICIÁRIO
Relator Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
JUSTIÇA DO TRABALHO
Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
Identificação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154133