TRT15 17/08/2020 - Pág. 7604 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3039/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020
ADVOGADO
RICARDO HENRIQUE PARADELLA
TEIXEIRA(OAB: 225850/SP)
ALAIDES LIMBERGER
ALAIDES LIMBERGER - ME
NAIR GILARDI BATISTA
RÉU
RÉU
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
7604
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 718398b
proferida nos autos.
Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte:
LUIS ANTONIO DE ARAUJO
SILVA(OAB: 183899/SP)
ADRIANA APARECIDA CASSIANO
DO AMARAL
LUIS ANTONIO DE ARAUJO
SILVA(OAB: 183899/SP)
MARCOS BATISTA
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
SENTENÇA
Postula o requerente a expedição de alvará judicial para
soerguimento do FGTS haja vista o estado de calamidade pública
LUIS ANTONIO DE ARAUJO
SILVA(OAB: 183899/SP)
ALAIDES LIMBERGER VAREJAO
TERCEIRO
INTERESSADO
que assola o país decorrente da pandemia pela Covid 19. Junta
procuração e documentos. Dá à causa o valor de R$ 1.255,32.
É o relatório, no essencial.
Intimado(s)/Citado(s):
Decido.
- ADRIANA APARECIDA CASSIANO DO AMARAL
FUNDAMENTAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
DA INCOMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE
JUSTIÇA DO TRABALHO
A Justiça do Trabalho, nos inequívocos termos do artigo 114 da
PROCESSO: 0010434-79.2015.5.15.0131 - Ação Trabalhista - Rito
Constituição Federal de 1.988, é competente para solucionar os
conflitos que derivem do laço laboral encetado entre trabalhador e
Sumaríssimo
AUTOR: RUBENS DE JESUS TEIXEIRA
RÉU: ALAIDES LIMBERGER - ME E OUTROS (2)
empregador, independentemente se o pedido vindicado associa-se
a pleitos de natureza civil, administrativa ou trabalhista. Inteligência
do inciso I do art. 114 da CF/88.
DESTINATÁRIOS:ADVOGADO DOS TERCEIROS
Com a ampliação da competência trabalhista (EC 45/05), mesmo
nos casos em que não há a figura do empregador, a Carta Maior
INTERESSADOS
Ficam V. Sa. intimadas do despacho id 15ee955.
conferiu a essa Justiça o processamento das lides nas hipóteses
taxativamente elencadas pela Carta Maior ou condicionou à lei a
definição de competência dessa especializada para outros casos
CAMPINAS/SP, 17 de agosto de 2020.
JOYCE EVELIN MAIA BRAGA
Assessor
que derivem da relação de trabalho, ex vi do inciso IX do art. 114 da
Carta Maior.
No presente feito, não se trata de lide entre empregado e
empregador e tampouco a hipótese fática se enquadra nos incisos
Processo Nº AlvJud-0010720-35.2020.5.15.0114
REQUERENTE
VICTOR MEDEIROS ROSSI DA
SILVA
ADVOGADO
RAFAEL TEDRUS BENTO(OAB:
318135/SP)
ADVOGADO
VINICIUS MEDEIROS ROSSI DA
SILVA(OAB: 433871/SP)
ADVOGADO
THIAGO TERIN LUZ(OAB:
326867/SP)
INTERESSADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
constitucionais do art. 114.
Intimado(s)/Citado(s):
RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS
- VICTOR MEDEIROS ROSSI DA SILVA
Além disso, o legitimado elencado pelo autor não é o empregador
mas sim o órgão da administração indireta federal responsável pela
gestão do FGTS, matéria de competência da Justiça Federal
Comum ex vi do art. 109, I, da CF/88.
Nesse sentido a Súmula 82 do STJ, in verbis:
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS
FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.
De mais a mais, a Medida Provisória nº 946/2020 editada
recentemente pelo Governo Federal tem possibilitado o
PODER JUDICIÁRIO
soerguimento pelo trabalhador administrativamente em função da
JUSTIÇA DO TRABALHO
pandemia pela Covid -19.
Nessa esteira, a recentíssima decisão proferida em 29.05.2020, nos
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