TRT15 28/08/2020 - Pág. 44 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3048/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Regional afirma
44
PODER JUDICIÁRIO
que 'a recuperação judicial da agravante foi deferida em 10.03.2016
JUSTIÇA DO TRABALHO
(fls. 310/314), enquanto o depósito recursal foi efetivado em
26.05.2015 (fls. 264v)'. Assim, efetuado o depósito recursal antes do
Fundamentação
deferimento da recuperação judicial, este já não é propriedade da
reclamada, remanescendo a competência da Justiça do Trabalho.
RECURSO DE REVISTA
Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.' (TST-AIRR-589-
Recorrente(s): CDA SERVICO ODONTOLOGICO LTDA - ME e
05.2014.5.06.0391. Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de
outro(s)
Fontan Pereira. Data de Julgamento: 07/11/2017. 3ª Turma, Data de
Advogado(a)(s): LARISSA DE ARRUDA SOUSA PINTO (PB -
Publicação: DEJT 10/11/2017).
18750)
Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896,
LANDOALDO FALCAO DE SOUSA NETO (PB - 13544)
§ 2º, da CLT, o que impede o processamento do apelo, conforme
Recorrido(a)(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA
diretriz estabelecida na Súmula 266 do C. TST.
Advogado(a)(s): FERNANDO MATEUS POLI (SP - 197717)
Vistos.
CONCLUSÃO
Manifestação de Id. ecc7ad4, de 20/08/2020: Inicialmente, as
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
reclamadas requerem a desconsideração do Agravo de Instrumento
Publique-se e intime-se.
de Id. f7edf55, pois anexado com falhas, e o acolhimento daquele
Campinas-SP, 25 de agosto de 2020.
que segue anexo à petição.
Defiro apenas a desconsideração. Cumpre esclarecer que a "CDA
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
SERVICO ODONTOLOGICO LTDA - ME e outro(s)" interpuseram
Desembargadora do Trabalho
Agravo de Instrumento em 20/08/2020, Id. 650955e (anexo ao Id.
Vice-Presidente Judicial
ecc7ad4), sem que houvesse o juízo de admissibilidade do seu
/elar
Recurso de Revista (Id. 775ab09, em 28/07/2020), o que será feito
Decisão
Processo Nº RORSum-0010977-68.2018.5.15.0037
Relator
GUILHERME GUIMARAES
FELICIANO
RECORRENTE
CDA SERVICO ODONTOLOGICO
LTDA - ME
ADVOGADO
LARISSA DE ARRUDA SOUSA
PINTO(OAB: 18750/PB)
ADVOGADO
LANDOALDO FALCAO DE SOUSA
NETO(OAB: 13544/PB)
RECORRENTE
SORRISO NORDESTE CENTRO
ODONTOLOGICO LTDA - ME
ADVOGADO
LARISSA DE ARRUDA SOUSA
PINTO(OAB: 18750/PB)
ADVOGADO
LANDOALDO FALCAO DE SOUSA
NETO(OAB: 13544/PB)
RECORRENTE
YDL ASSISTENCIA ODONTOLOGICA
LTDA - ME
ADVOGADO
LARISSA DE ARRUDA SOUSA
PINTO(OAB: 18750/PB)
ADVOGADO
LANDOALDO FALCAO DE SOUSA
NETO(OAB: 13544/PB)
RECORRIDO
ANTONIO CARLOS DA SILVA
ADVOGADO
FERNANDO MATEUS POLI(OAB:
197717/SP)
a seguir, restando prejudicado o referido agravo, evitando-se
tumulto processual.
Frise-se que com a análise da admissibilidade do recurso de revista,
se for o caso, haverá oportunidade para interposição de agravo.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso não merece seguimento, por estar deserto.
Diante do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da
justiça gratuita (Id 0f49470) e tendo em vista o disposto no § 7º do
art. 99 do CPC/2015, as recorrentes foram intimadas para o
recolhimento do depósito recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de
deserção.
Entretanto, deixaram de fazê-lo, o que torna inadmissível o apelo,
por ausência de preparo.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 26 de agosto de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CARLOS DA SILVA
- CDA SERVICO ODONTOLOGICO LTDA - ME
- SORRISO NORDESTE CENTRO ODONTOLOGICO LTDA - ME
- YDL ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/rmh
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155663