TRT15 09/09/2020 - Pág. 383 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3055/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020
383
não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da
CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem
Órgão Especial
a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.
decisão impugnada conflita com cada uma das violações
Número do Processo: 0011666-06.2018.5.15.0137
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da
Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)
decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos
RECORRENTE: MARIA ANGELA RIBEIRO DE ANDRADE
dispositivos legais.
RECORRIDO: MUNICIPIO DE PIRACICABA
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1159824.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-
Mantenho o despacho agravado.
97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-
contrarrazões.
38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-
Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-
do Trabalho.
83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017; E-ED-ARR852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios
CAMPINAS, 4 de Setembro de 2020.
Individuais, DEJT 03/08/2018.
CONCLUSÃO
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Desembargadora Vice-Presidente Judicial
Campinas-SP, 02 de setembro de 2020.
CAMPINAS/SP, 08 de setembro de 2020.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER
Vice-Presidente Judicial
Assessor
/tdmms
CAMPINAS/SP, 08 de setembro de 2020.
GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR
Assessor
Processo Nº ROT-0011666-06.2018.5.15.0137
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA
FILHO
RECORRENTE
MARIA ANGELA RIBEIRO DE
ANDRADE
ADVOGADO
MAURICIO BOSCARIOL
GUARDIA(OAB: 160753/SP)
ADVOGADO
ROBERTO DA SILVA
FERREIRA(OAB: 286335/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE PIRACICABA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Processo Nº AP-0011533-75.2017.5.15.0079
ANDRE AUGUSTO ULPIANO
RIZZARDO
AGRAVANTE
ADILSON DOS SANTOS
ADVOGADO
ADRIANO HENRIQUE DE
OLIVEIRA(OAB: 254846/SP)
AGRAVADO
MUNICIPIO DE ARARAQUARA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- ADILSON DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA ANGELA RIBEIRO DE ANDRADE
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156133