TRT15 18/09/2020 - Pág. 5652 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3062/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020
5652
pois de acordo com a jurisprudência do C. TST acerca da matéria,
exposto no quadro de metas e que no quadro de avisos
conforme se infere da seguinte ementa recente:
constava a foto e depois o nome. Entendo que o dano moral
ficou cabalmente demonstrado em face do tratamento ofensivo
"I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
dirigido deliberadamente ao reclamante em razão da existência
REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS
de cobrança de metas, com a utilização de quadro de avisos,
LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA IN 40/2016 DO TST.
com exposição de foto e nome do trabalhador. Assim,
TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. NULIDADE DO
comprovado o evento danoso, surge o dever de reparação.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE
Dessa forma, fixa-se a condenação em danos morais no valor
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recurso de revista conhecido
DISPOSITIVOS INDICADOS). INTERVALO INTRAJORNADA.
e provido" (RR-1000972-34.2016.5.02.0026, 2ª Turma, Relatora
TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE
Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020)" - destaquei.
VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS E SÚMULA 296, I,
DO TST). DISPENSA POR JUSTA CAUSA (SÚMULA 126 DO
Inclusive o montante fixado pela origem segue a linha de
TST). FÉRIAS PROPORCIONAIS (SÚMULA 171 DO TST).
entendimento do C. TST, conforme ementa supracitada.
MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT (SÚMULA 126
DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA.
Não houve violação aos incisos V e X, do artigo 5º, da CF/88.
REVERSÃO (SÚMULA 126 DO TST). As razões recursais não
desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não
Nada a prover, no aspecto.
provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO
DESRESPEITOSO. COBRANÇA DE METAS. UTILIZAÇÃO DE
QUADRO DE AVISOS. Demonstrada possível violação do art. 5º, V
Dos benefícios da justiça gratuita
e X, da Constituição Federal , é de se prover o agravo. Agravo
parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
A declaração de hipossuficiência ID b0127d2 é suficiente para o
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA
deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do
VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA
parágrafo 3º, do artigo 790, da CLT.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA
SOCIAL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Mantenho.
TRATAMENTO DESRESPEITOSO. COBRANÇA DE METAS.
UTILIZAÇÃO DE QUADRO DE AVISOS. Demonstrada possível
Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de
violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, impõe-se o
prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita
provimento do agravo de instrumento para determinar o
a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de
processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento
prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não
parcialmente provido. III - RECURSO DE REVISTA DO
sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ
RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS
118, da SBDI-1, do C. TST).
13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO
DESRESPEITOSO. COBRANÇA DE METAS. UTILIZAÇÃO DE
QUADRO DE AVISOS. Apesar de o Tribunal Regional consignar
que a existência de cobrança de metas com a utilização de quadro
de avisos não configura lesão ao patrimônio imaterial do
Recurso da parte
trabalhador, bem como que o autor não foi surpreendido no
exercício de suas funções com situações criadas pela ré ou que não
fossem previsíveis no seu tipo de trabalho, a prova produzida nos
autos e elencada no acórdão a quo deixa claro que havia
quadro com exposição das metas, que o reclamante já foi
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