TRT15 22/10/2020 - Pág. 1860 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3085/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020
ADVOGADO
munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.
105 do CPC de 2015);
RECORRENTE
II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é
ADVOGADO
necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte
arcar com as despesas do processo." (g.n.)
RECORRENTE
ADVOGADO
Nesse contexto, verifica-se que não basta a mera alegação de que
ADVOGADO
se encontra em dificuldades financeiras e que esta é notória,
devendo tal condição ser cabalmente comprovada, conforme
RECORRENTE
ADVOGADO
entendimento consolidado no item II, do verbete acima transcrito.
Da análise dos documentos juntados pelas recorrentes, tem-se que
RECORRIDO
ADVOGADO
as reclamadas não se desincumbiram do encargo que lhes
ADVOGADO
competia, já que os documentos juntados não comprovam a
alegada insuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as
RECORRIDO
despesas do processo.
ADVOGADO
Nesse sentido também é a Súmula nº 481 do E. STJ que
estabelece: "faz jus ao beneficio da justiça gratuita a pessoa jurídica
RECORRIDO
ADVOGADO
com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de
RECORRIDO
arcar com encargos processuais".
ADVOGADO
Portanto, não comprovada de forma cabal e robusta a insuficiência
financeira da pessoa jurídica, a reclamada não faria jus aos
ADVOGADO
referidos benefícios, motivo pelo qual determino que as reclamadas
RECORRIDO
efetuem o recolhimento das custas processuais e do depósito
ADVOGADO
recursal devido, em 5 dias úteis, com esteio no item II da Orientação
ADVOGADO
Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I do C. TST, sob pena de não
provimento do recurso.
RECORRIDO
ADVOGADO
Intime-se.
ADVOGADO
RECORRIDO
Campinas, 21 de outubro de 2020.
ADVOGADO
CANDY FLORENCIO THOME
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Juíza do Trabalho Convocada
Processo Nº ROT-0011479-89.2016.5.15.0097
Relator
CANDY FLORENCIO THOME
RECORRENTE
CHNR INCORPORADORA E
CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO
ALEXSANDRA CARDOSO DA
SILVA(OAB: 380740/SP)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DE
CARVALHO(OAB: 109094/SP)
RECORRENTE
BCC EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAC?ES EIRELI
ADVOGADO
ALEXSANDRA CARDOSO DA
SILVA(OAB: 380740/SP)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DE
CARVALHO(OAB: 109094/SP)
RECORRENTE
IEPA EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO
ALEXSANDRA CARDOSO DA
SILVA(OAB: 380740/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158197
1860
CARLOS ALBERTO DE
CARVALHO(OAB: 109094/SP)
ANAVILHANAS INDUSTRIA E
COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
ALEXSANDRA CARDOSO DA
SILVA(OAB: 380740/SP)
IEPA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
ALEXSANDRA CARDOSO DA
SILVA(OAB: 380740/SP)
CARLOS ALBERTO DE
CARVALHO(OAB: 109094/SP)
MARCELO PAULINO DE LIMA
JOEL MARTINS PEREIRA(OAB:
151945/SP)
IEPA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
ALEXSANDRA CARDOSO DA
SILVA(OAB: 380740/SP)
CARLOS ALBERTO DE
CARVALHO(OAB: 109094/SP)
INDUSTRIA DE EMBALAGENS
PLASTICAS DA AMAZONIA LTDA
ALEXSANDRA CARDOSO DA
SILVA(OAB: 380740/SP)
MARCELO PAULINO DE LIMA
JOEL MARTINS PEREIRA(OAB:
151945/SP)
CHNR INCORPORADORA E
CONSTRUTORA LTDA
ALEXSANDRA CARDOSO DA
SILVA(OAB: 380740/SP)
CARLOS ALBERTO DE
CARVALHO(OAB: 109094/SP)
BCC EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAC?ES EIRELI
ALEXSANDRA CARDOSO DA
SILVA(OAB: 380740/SP)
CARLOS ALBERTO DE
CARVALHO(OAB: 109094/SP)
IEPA EMBALAGENS LTDA
ALEXSANDRA CARDOSO DA
SILVA(OAB: 380740/SP)
CARLOS ALBERTO DE
CARVALHO(OAB: 109094/SP)
ANAVILHANAS INDUSTRIA E
COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
ALEXSANDRA CARDOSO DA
SILVA(OAB: 380740/SP)
Paulo de Tarso Oliveira
Douglas Alexander de Alcantara
Intimado(s)/Citado(s):
- ANAVILHANAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS
LTDA
- BCC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAC?ES EIRELI
- CHNR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
- IEPA EMBALAGENS LTDA
- IEPA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
- INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS DA AMAZONIA
LTDA
- MARCELO PAULINO DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO