TRT15 26/10/2020 - Pág. 1809 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3087/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020
1809
Votação unânime.
Procurador ciente.
DORA ROSSI GÓES SANCHES
JUÍZA RELATORA
CAMPINAS/SP, 23 de outubro de 2020.
Dispositivo
HENRIQUE ALVES DE SOUSA
Diretor de Secretaria
DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do recurso da
reclamante, TAMARA FRANCINE DA COSTA FRATA, afastar a
inépcia da petição inicial declarada pelo juízo de origem e, no
mérito, o prover em parte para deferir o pagamento das horas de
intervalo intrajornada que excederem a duas horas diárias, como
extras, com reflexos, nos termos da fundamentação supra.
Para fins recursais, mantém-se o valor arbitrado à condenação.
Processo Nº ROT-0011673-96.2019.5.15.0093
Relator
DORA ROSSI GOES SANCHES
RECORRENTE
TAMARA FRANCINE DA COSTA
FRATA
ADVOGADO
RONALDO AUGUSTO
FERRARI(OAB: 309510/SP)
ADVOGADO
JOSE RICARDO RAMPONI(OAB:
300880/SP)
RECORRIDO
RESTAURANTE E CHURRASCARIA
JANGADA LTDA
ADVOGADO
JULIANA DE QUEIROZ
GUIMARAES(OAB: 147816/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- RESTAURANTE E CHURRASCARIA JANGADA LTDA
Em sessão realizada em 20 de outubro de 2020, a 2ª Câmara do
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
JUSTIÇA DO TRABALHO
processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Wilton Borba Canicoba.
Identificação
Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:
Juíza do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches (relatora)
Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins
Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba
Compareceu para sustentar oralmente, pela recorrente Tamara
Francine da Costa Frata, o Dr. José Ricardo Ramponi, e pelo
recorridoRESTAURANTE E CHURRASCARIA JANGADA LTDA., a
Dra. Juliana de Queiroz Guimarães.
Julgamento realizado em Sessão Telepresencial por
videoconferência, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-
1ª TURMA - 2ª CÂMARA
RECURSO ORDINÁRIO
PROCESSO Nº 0011673-96.2019.5.15.0093
RECORRENTE: TAMARA FRANCINE DA COSTA FRATA
RECORRIDA: RESTAURANTE E CHURRASCARIA JANGADA
LTDA.
ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO ZABEU VASEN
VPA-VPJ-CR n.º 004/2020 deste E. Regional.
RESULTADO:
ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do
Relatório
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).
Inconformada com a r. sentença de Id c10ce4c (fls. 353/363 do PDF
do processo em ordem crescente), que julgou parcialmente
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