TRT15 23/11/2020 - Pág. 593 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3106/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020
hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento
593
- RIVALDIR ROSENDO ALVES
jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o
processamento do recurso.
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 12 de novembro de 2020.
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/rmgbhs
Recorrente(s):
CAMPINAS/SP, 20 de novembro de 2020.
GUSTAVO MARIANO CARIA TRINDADE
ALVES
Advogado(a)(s):
1.ROBERTO FERNANDES
GUIMARAES (SP - 154427)
Assessor
Processo Nº ROT-0010047-95.2018.5.15.0119
Relator
ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
RECORRENTE
ANA LUCIA PEIXOTO DOS SANTOS
ADVOGADO
RODRIGO ORTIZ DA SILVA(OAB:
312422/SP)
RECORRENTE
RIVALDIR ROSENDO ALVES
ADVOGADO
ROBERTO FERNANDES
GUIMARAES(OAB: 154427/SP)
ADVOGADO
NICHOLAS ROCHA ALKEMIM(OAB:
428898/SP)
RECORRIDO
RIVALDIR ROSENDO ALVES
ADVOGADO
ROBERTO FERNANDES
GUIMARAES(OAB: 154427/SP)
ADVOGADO
NICHOLAS ROCHA ALKEMIM(OAB:
428898/SP)
RECORRIDO
SERGIO RICARDO DOS SANTOS
ADVOGADO
DANIELA DE OLIVEIRA COUTO(OAB:
320649-D/SP)
RECORRIDO
IVES MAMEDE DE LACERDA
ADVOGADO
DANIELA DE OLIVEIRA COUTO(OAB:
320649-D/SP)
RECORRIDO
SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS CACAPAVA
ADVOGADO
WEVERTON JOSE GUSMAO
MIGUEL(OAB: 403810/SP)
RECORRIDO
ARIADNE APARECIDA DOS SANTOS
LIRA MAIA
ADVOGADO
DANIELA DE OLIVEIRA COUTO(OAB:
320649-D/SP)
RECORRIDO
EDMILSON DE CAMPOS
ADVOGADO
DANIELA DE OLIVEIRA COUTO(OAB:
320649-D/SP)
RECORRIDO
MARIA LUCIA GUIMARAES COELHO
DE SAMPAIO
ADVOGADO
MARIA LUCIA GUIMARAES COELHO
DE SAMPAIO(OAB: 446685/SP)
RECORRIDO
ANA LUCIA PEIXOTO DOS SANTOS
ADVOGADO
RODRIGO ORTIZ DA SILVA(OAB:
312422/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
1.RIVALDIR ROSENDO
Recorrido(a)(s):
1.ANA LUCIA PEIXOTO DOS
SANTOS
Advogado(a)(s):
1.RODRIGO ORTIZ DA SILVA
(SP - 312422)
Interessado(a)(s):
1.MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2020; recurso
apresentado em 26/10/2020).
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo (§ 10 do art. 899 da CLT).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO/Recurso/Processo de Alçada.
O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pelo
recorrente, tendo em vista que o valor atribuído à causa não
ultrapassa dois salários mínimos, constatando que o apelo não
versa sobre matéria constitucional.
Tal decisão, além de fundamentada nos fatos e provas dos autos,
foi proferida em conformidade com as Súmulas 71 e 356, ambas do
C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333
do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159577
Publique-se e intime-se.