TRT15 26/11/2020 - Pág. 521 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3109/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020
521
12. ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (SP - 82773)
58. MARCELO DE SALLES CUNHA (SP - 189300)
13. André Alves Fontes Teixeira (SP - 163413)
59. DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS (SP - 161110)
14. RENATA VALERIA ULIAN (SP - 95219)
60. DAZIO VASCONCELOS (SP - 133791)
15. EDILAINE JOSE FELIX MONTEIRO (SP - 238275)
61. SHIRLENE BOCARDO (SP - 127187)
16. MARCELO MOREIRA DA CUNHA (SP - 112973)
62. SHIRLENE BOCARDO (SP - 127187)
17. ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (SP - 82773)
63. WAGNER MOREIRA DA CUNHA (SP - 31301)
18. ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (SP - 82773)
64. ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (SP - 82773)
19. DAZIO VASCONCELOS (SP - 133791)
65. LUIZ FERNANDO MOKWA (SP - 144269)
20. SHIRLENE BOCARDO (SP - 127187)
66. ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (SP - 82773)
21. ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (SP - 82773)
67. RICARDO SOARES DE CASTRO (SP - 128385)
22. MARCELO DE SALLES CUNHA (SP - 189300)
68. HAMILTON CACERES PESSINI (SP - 126873)
23. ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (SP - 82773)
69. RENATA VALERIA ULIAN (SP - 95219)
24. RICARDO SOARES DE CASTRO (SP - 128385)
70. ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (SP - 82773)
25. EDILAINE JOSE FELIX MONTEIRO (SP - 238275)
71. RENATA VALERIA ULIAN (SP - 95219)
26. DAZIO VASCONCELOS (SP - 133791)
72. RENATA VALERIA ULIAN (SP - 95219)
27. ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (SP - 82773)
73. PAULO MAXIMIANO JUNQUEIRA NETO (SP - 109236)
28. RENATA VALERIA ULIAN (SP - 95219)
74. DAZIO VASCONCELOS (SP - 133791)
29. ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (SP - 82773)
75. DAZIO VASCONCELOS (SP - 133791)
30. DAZIO VASCONCELOS (SP - 133791)
76. DAZIO VASCONCELOS (SP - 133791)
31. RICARDO SOARES DE CASTRO (SP - 128385)
77. WAGNER MOREIRA DA CUNHA (SP - 31301)
32. DAZIO VASCONCELOS (SP - 133791)
78. ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (SP - 82773)
33. ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (SP - 82773)
79. ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (SP - 82773)
34. WAGNER MOREIRA DA CUNHA (SP - 31301)
80. ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (SP - 82773)
35. LUIZ DE MARCHI (SP - 190709)
81. DANIEL SEIXAS RONDI (SP - 189211)
36. ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (SP - 82773)
37. RENATA VALERIA ULIAN (SP - 95219)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
38. RICARDO SOARES DE CASTRO (SP - 128385)
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/10/2020; recurso
39. WAGNER MOREIRA DA CUNHA (SP - 31301)
apresentado em 07/11/2020).
40. RICARDO SOARES DE CASTRO (SP - 128385)
Regular a representação processual.
41. ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (SP - 82773)
Desnecessário o preparo.
42. DAZIO VASCONCELOS (SP - 133791)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
43. CARLOS ANDRE ZARA (SP - 117599)
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
44. RICARDO SOARES DE CASTRO (SP - 128385)
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
45. RICARDO SOARES DE CASTRO (SP - 128385)
literal de norma da Constituição Federal.
46. DAZIO VASCONCELOS (SP - 133791)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
47. CARLOS ANDRE ZARA (SP - 117599)
Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação /
48. ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (SP - 82773)
Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Bem de Família.
49. CLAUDIA REGINA PIZZA MOREIRA DA CUNHA (SP - 121606)
O v. julgado asseverou que a recorrente não se desincumbiu do
50. DAIANE MASSON (SP - 323690)
ônus que lhe competia de provar que os rendimentos auferidos pela
51. ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (SP - 82773)
locação do imóvel, objeto de penhora destinam-se ao sustento da
52. EDILAINE JOSE FELIX MONTEIRO (SP - 238275)
entidade familiar em outro imóvel, o que afasta a proteção legal
53. ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (SP - 82773)
conferida ao bem de família - impenhorabilidade.
54. NARA FAUSTINO DE MENEZES (SP - 192211)
Assim, o v. acórdão manteve a decisão de origem que afastou a
55. CLAUDIA REGINA PIZZA MOREIRA DA CUNHA (SP - 121606)
alegação do imóvel penhorado por ser bem de família.
56. MARCELO DE SALLES CUNHA (SP - 189300)
Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896,
57. REGES ANTONIO DE QUEIROZ (SP - 103982)
§ 2º, da CLT, o que impede o processamento do apelo, conforme
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