TRT15 21/12/2020 - Pág. 3063 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3126/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Dezembro de 2020
3063
TRANSFERÊNCIA AOS COFRES PÚBLICOS da importância
Com fundamento na Portaria GP-CR 003/2019, publicada em 05 de
abaixo informada, correspondente aos encargos previdenciários
abril de 2019 e que revogou a Portaria GP-CR 55 de novembro de
(cota parte empregado e empregador), ambos de responsabilidade
2013, encaminhe-se os autos para o arquivo provisório ficando
da executada Brasilcenter Comunicações Ltda, CNPJ
ressalvado ao advogado credor, a qualquer tempo, retomar o
02.917.443/0001-77, para recolhimento em documento do tipo GPS
prosseguimento da execução, desde que deduza sua pretensão
– INSS, sob código 2909:
acompanhada de prova material de alteração significativa na
R$376,96, acrescida de correção monetária e juros, calculadas
situação patrimonial do empregado executado.
desde 18.12.2020 do depósito efetuado na Conta Judicial
Providencie a Secretaria, oportunamente, a elaboração da certidão
2000108781440;
do trânsito em julgado, com indicação expressa da finalidade de
liberação dos valores.
CONTRIBUIÇÕES TRIBUTÁRIAS - IRRF
Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.
Tendo em vista os cálculos elaborados na planilha do expert e
O perito ficará ciente com a disponibilização do presente despacho
homologados judicialmente, declaro as partes isentas dos encargos
no sistema do Pje.
tributários.
RIBEIRAO PRETO/SP, 18 de dezembro de 2020.
CUSTAS
ROBERTA JACOPETTI BONEMER
Custas processuais foram satisfeitas pelo réu/executado quando da
Juíza do Trabalho
interposição do Recurso Ordinário.
Com atenção aos cálculos já homologados por Sentença, atente-se
mcmc
a gerência da Agência do Banco do Brasil que através do
Os interessados identificados nominalmente nas Guias de
presente despacho, por mim assinado eletronicamente,
Retiradas ou nos Alvarás Judiciais deverão imprimir este
acompanhado da CERTIDÃO DE TRÂNSITO JULGADO, fica
despacho/decisão, assinado eletronicamente, acompanhado da
DETERMINADA, após o trânsito em julgado, A
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, e apresentá-lo na
TRANSFERÊNCIA AOS COFRES PÚBLICOS da importância
Instituição Financeira para levantamento de valores.
abaixo informada, correspondente às CUSTAS PROCESSUAIS de
ATENÇÃO: Fica desde logo consignado que não serão deferidas
responsabilidade da executada Brasilcenter Comunicações Ltda,
solicitações para reelaboração de Guia de Retirada/Alvará Judicial
CNPJ 02.917.443/0001-77, para recolhimento em documento do
com identificação de outro beneficiário para saque, tampouco para
tipo GRU, sob código 18740-2:
transferência direta do valor lançado nas Guias/Alvarás para
R$44,26, acrescida de correção monetária e juros, calculadas
qualquer outra conta bancária indicada pelo interessado.
desde 18.12.2020 do depósito efetuado na Conta Judicial
Obs.: Para impressão da presente decisão utilizar o download em
2000108781440;
“PDF” (não usar o botão “imprimir” do documento)
VALOR REMANESCENTE PARA DEVOLUÇÃO À RECLAMADA
Atente-se a gerência da Agência do Banco do Brasil que o
presente despacho, por mim assinado eletronicamente,
acompanhado da CERTIDÃO DE TRÂNSITO JULGADO, possui
força de Guia de Retirada em favor da empresa Brasilcenter
Comunicações Ltda, CNPJ 02.917.443/0001-77 (CNPJ) e/ou de
seu advogado, Dr. Rafael Barioni (CPF 225.389.398-60) e/ou de
qualquer pessoa por eles constituída em instrumento procuratório
outorgado para essa finalidade específica, o autorizando a realizar,
após o trânsito em julgado, o levantamento da importância de:
R$7.873,03, acrescida de correção monetária e juros, calculadas
desde 18.12.2020 do depósito efetuado na Conta Judicial
2000108781440
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Código para aferir autenticidade deste caderno: 160900
Processo Nº ATSum-0010109-03.2018.5.15.0066
AUTOR
LUIS ROBERTO PEREIRA NETO
ADVOGADO
CRISTIANE APARECIDA DE AMORIM
PASCHOINI(OAB: 286954/SP)
ADVOGADO
MELINA CORREA
HERNANDES(OAB: 289374/SP)
RÉU
BRASILCENTER COMUNICACOES
LTDA
ADVOGADO
RAFAEL BARIONI(OAB: 281098/SP)
ADVOGADO
JORGE DONIZETI SANCHEZ(OAB:
73055/SP)
PERITO
AGUINALDO ROSA DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
- BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA