TRT15 20/01/2021 - Pág. 10997 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3146/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021
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O artigo 993 do Código Civil, também estabelece que o contrato
corroborada pelas propostas comerciais (fls. 1155, 1167 e 1175),
social somente produz efeitos entre os sócios, e a eventual
ficando a mesma responsável ainda por distribuir entre as partes os
inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere
resultados na proporção de suas participações (cláusula 7.1).
personalidade jurídica à sociedade.
Verifica-se, ainda, que a sociedade foi constituída por prazo
Nada obstante, o artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua atual redação
indeterminado (cláusula 3.1 - 1141), constando, entretanto, que em
conferida pela Lei 13.467/2017, reconhece que "sempre que uma ou
caso de falência da empresa TSE não haverá dissolução da
mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade
sociedade, ao passo que em caso de falência da MONTEX, a
jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração
sociedade não se dissolverá (cláusula 10, itens 1 e 2 - fl. 1143).
de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua
Ou seja, o conjunto fático-probatório produzido nos autos, não deixa
autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis
margem a dúvidas de que as empresas atuam de formam
solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de
coordenada, para atingimento de seus objetivos sociais, restando
emprego."
configurada a formação de grupo econômico entre as empresas, na
A atual redação do § 2º do artigo 2º da CLT, ampliou a
forma do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT devendo a empresa TSE
solidariedade trabalhista, que anteriormente contemplava apenas a
AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. integrar a presente lide,
solidariedade por subordinação ou vertical, passando a admitir a
respondendo de forma solidária pelos créditos trabalhistas devidos
solidariedade de grupos por coordenação ou horizontal, consoante
aos exequentes, autorizando-se, desde já a desconsideração da
se depreende do § 3º do artigo 2º da CLT, acrescido também pela
personalidade jurídica das empresas, com vistas a viabilizar o
Lei 13.467/2017, "verbis":
prosseguimento da execução nesta Especializada, com amparo na
§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios,
norma dos artigos 855-A, § 2º, da CLT e 133, § 2º do CPC,
sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração
subsidiário, de modo que o patrimônio pessoal de seus sócios
do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a
também responda pelo passivo trabalhista.
atuação conjunta das empresas dele integrantes. (grifei)
Nem se alegue que em outros feitos restou reconhecida apenas a
No caso dos autos, o contrato em conta de participação firmado
responsabilidade subsidiária da TSE AUTOMAÇÃO, porquanto a
pela MONTEX com a TSE evidencia a existência de "interesse
prova contida nos autos, evidenciou de forma segura que ocorreu a
integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta
formação de grupo econômico entre as empresas, atuando as
das empresas dele integrantes".
mesmas de maneira coordenada na consecução de seus interesses
Com efeito, e de acordo com as cláusulas contratuais, a empresa
comerciais e financeiros.
TSE atua perante os clientes como sócia ostensiva, figurando a
Impende ainda ressaltar, que as decisões proferidas em outros
MONTEX apenas como sócia participativa.
feitos não vincula este juízo, o qual tem ampla liberdade para decidir
Os documentos carreados pelos exequentes demonstram, porém,
de acordo com a prova produzida nos autos, dentro do princípio da
que os contratos de prestações de serviços eram firmados pela TSE
persuasão racional, consoante regra estampada no artigo 371 do
AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL (fls. 1146/1150), mas era a MONTEX
CPC subsidiário.
quem formulava as propostas comerciais, inclusive assinando-as,
Nada obstante do quanto até aqui restou decidido e, com vistas
por meio de seu diretor comercial (fls. 1151/1161 e 1165/1177).
a evitar a paralisação total da execução, mormente se
Observe-se ainda, que nas propostas comerciais constam no
considerado que o juízo falimentar já declarou a
cabeçalho o logotipo da empresa TSE e o nome da MONTEX
indisponibilidade dos bens da MONTEX e seus sócios, FDF e
aparece no rodapé, havendo inclusive indicação de seu endereço
seus sócios, da MF TECH e da EME FACTORING, bem como de
eletrônico na "web" e apenas do endereço físico de sua sede (Rua
seu sócio em comum, Sr. MARCOS VINICIUS PINTO
das Tulipas, 360, Jardim São Nicolau, Araras/SP), endereço este
RODRIGUES, prossiga-se a execução, por ora, em face da
para o qual eram destinadas as mercadorias para serem
empresa TSE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. e seus sócios,
beneficiadas, conforme se colhe das notas fiscais carreadas aos
sem prejuízo de eventual e futura habilitação dos exequentes
autos (fls. 1162/1164), emitidas em nome da TSE.
junto ao juízo falimentar.
Ademais, por se tratar a TSE AUTOMAÇÃO de empresa ostensiva
e responsável pela administração da sociedade (cláusula 1ª - fls.
3. Dispositivo
10140/1141), toda a receita apurada pelas empresas era recebida
ISSO POSTO, este Relator decide conhecer do agravo de petição
única e exclusivamente por ela (cláusula 4.1 - fl. 1141), situação
apresentado pelos exequentes CARLOS ALBERTO MARTONI E
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