TRT15 20/01/2021 - Pág. 11003 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3146/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021
11003
comerciais e financeiros.
Partindo-se do princípio de que todas as matérias foram
Impende ainda ressaltar, que as decisões proferidas em outros
efetivamente apreciadas, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da
feitos não vincula este juízo, o qual tem ampla liberdade para decidir
CF/1988, e nada obstante a respeitável faculdade prevista no artigo
de acordo com a prova produzida nos autos, dentro do princípio da
897-A da CLT, convém que as partes fiquem atentas para as
persuasão racional, consoante regra estampada no artigo 371 do
disposições contidas nos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 1026, bem
CPC subsidiário.
como do parágrafo único do artigo 774, ambos do novo CPC.
Nada obstante do quanto até aqui restou decidido e, com vistas
a evitar a paralisação total da execução, mormente se
Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 07 de dezembro
considerado que o juízo falimentar já declarou a
de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.
indisponibilidade dos bens da MONTEX e seus sócios, FDF e
seus sócios, da MF TECH e da EME FACTORING, bem como de
Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda
seu sócio em comum, Sr. MARCOS VINICIUS PINTO
Pistori (Relator), Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira
RODRIGUES, prossiga-se a execução, por ora, em face da
(Presidente) e Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa.
empresa TSE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. e seus sócios,
sem prejuízo de eventual e futura habilitação dos exequentes
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
junto ao juízo falimentar.
Ciente.
3. Dispositivo
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do
ISSO POSTO, este Relator decide conhecer do agravo de petição
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
apresentado pelos exequentes CARLOS ALBERTO MARTONI E
proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).
OUTROS e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o
fim de:
Votação unânime.
1) reconhecer a sucessão empresarial da executada MONTEX
GERSON LACERDA PISTORI
MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. pela empresa MF TECH
Desembargador Relator
MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA., ficando determinada sua
CAMPINAS/SP, 20 de janeiro de 2021.
inclusão no polo passivo da demanda, cabendo referida sucessora
responder de forma solidária;
2) determinar a inclusão da empresa EME FACTORING-FOMENTO
HELCIO GUERRA BUENO
Diretor de Secretaria
COMERCIAL LTDA. no polo passivo da demanda, diante do
reconhecimento da formação de grupo econômico;
3) reconhecer como sócio comum a pessoa de MARCOS VINICIUS
PINTO RODRIGUES, assim como determinar sua inclusão no polo
passivo da execução;
4) determinar a inclusão da empresa TSE AUTOMAÇÃO
INDUSTRIAL LTDA. e seus sócios no polo passivo da demanda,
diante do reconhecimento da formação de grupo econômico;
Com vistas a evitar a paralisação total da execução, isso em
virtude de tudo o que o juízo falimentar já declarou, prossiga-se
a execução, por ora, em face apenas da executada TSE
AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. e seus sócios, sem prejuízo
de eventual e futura habilitação dos exequentes junto ao juízo
falimentar.
Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte
integrante do presente dispositivo.
Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do
artigo 789-A, IV, da CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 161970
Processo Nº AP-0010562-29.2016.5.15.0046
Relator
GERSON LACERDA PISTORI
AGRAVANTE
EDSON RICARDO REBELATO
ADVOGADO
ARI RIBERTO SIVIERO(OAB: 77471D/SP)
ADVOGADO
MARINA ELIANA LAURINDO
SIVIERO(OAB: 85875/SP)
AGRAVANTE
EVANDRO CESAR ALVES TOLEDO
ADVOGADO
MARINA ELIANA LAURINDO
SIVIERO(OAB: 85875/SP)
ADVOGADO
ARI RIBERTO SIVIERO(OAB: 77471D/SP)
ADVOGADO
JONATHAN FELIPE BARROS
FERREIRA LIMA(OAB: 329083-D/SP)
AGRAVANTE
MARCELO RENATO FAITA
ADVOGADO
JONATHAN FELIPE BARROS
FERREIRA LIMA(OAB: 329083-D/SP)
ADVOGADO
ARI RIBERTO SIVIERO(OAB: 77471D/SP)
AGRAVANTE
ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ARI RIBERTO SIVIERO(OAB: 77471D/SP)
ADVOGADO
JONATHAN FELIPE BARROS
FERREIRA LIMA(OAB: 329083-D/SP)
AGRAVANTE
RUBENS ROBERTO LOURENCO