TRT15 20/01/2021 - Pág. 9081 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3146/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021
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pessoa humana ou, ainda, do desenvolvimento de doença
acerca de eventuais efeitos nocivos que o fato poderia trazer ao
ocupacional decorrente da ausência de uso dos EPIs, motivo pelo
argumento de que "O não fornecimento de equipamento de
qual não é devida a indenização pleiteada, não havendo falar em
proteção adequado" é conduta "ofensiva aos direitos inerentes à
violação dos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição
sua personalidade". Ainda que seja obrigatório o fornecimento de
da República. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR 270-
EPI adequado, sua falta não implica, por si só, dano moral ao
27.2010.5.15.0100, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta,
empregado. Há necessidade da comprovação dos requisitos da
Data de Julgamento: 21/08/2018, 2ª Turma, DEJT 24/08/2018 - g.n.)
reparação civil, o que não ocorreu, efetivamente. Por fim, não é
demais ressaltar que havia a correta quitação do adicional de
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido. Recurso de
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE
revista conhecido e não provido. (...) (RR - 1340-60.2012.5.05.0012,
FORNECIMENTO DE EPI ADEQUADO. Constatada a aparente
Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento:
violação do art. 5º, X, da CF, dá-se provimento ao agravo de
14/09/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016 - g.n.)
instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de
revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO
Nesse sentido, já decidiu este e. TRT, a exemplo do julgamento do
DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA
RO nº 0011889-07.2016.5.15.0079, data da publicação: 05/04/2018
DE FORNECIMENTO DE EPI ADEQUADO. Para que se configure
e do RO 0010688-81.2017.5.15.0131, data de publicação:
ato ilícito a justificar o pagamento da indenização por dano moral, é
29/10/2019, cuja relatoria também foi deste Magistrado. Portanto,
necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo
nega-se provimento ao recurso do autor.
extrapatrimonial ao empregado, direto ou indireto. No caso, o
Regional não registra nenhum efetivo prejuízo de ordem moral que
II - RECURSO DOS RÉUS
tenha a reclamante sofrido em decorrência da ausência de
Diante da identidade de matérias, os recursos dos réus serão
fornecimento de EPI adequado à execução do trabalho, limitando-se
analisados em conjunto.
a simples deduções acerca de eventuais efeitos nocivos que o fato
poderia trazer ao argumento de que "a ré, ao não fornecer
1. Responsabilidade subsidiária
corretamente os equipamentos de proteção individual necessários
A reclamada AGCO pugna pela exclusão de sua responsabilidade,
ao desenvolvimento das atividades da reclamante", "causou abalo
alegando que a relação de emprego do reclamante deu-se
na esfera emocional". Ainda que seja obrigatório o fornecimento de
exclusivamente com a 1ª ré, CIASERV. Aduz que "o objeto do
EPI adequado, sua falta não implica, por si só, dano moral ao
contrato formalizado entre a CIASERV e a Recorrente teve o
empregado. Há necessidade da comprovação dos requisitos da
condão de atender uma necessidade nitidamente acessória, e foi
reparação civil, o que não ocorreu, efetivamente. Recurso de revista
celebrado em consonância com a legislação, não se mostrando
conhecido e provido. (RR - 10644-40.2014.5.01.0266, Relatora
fraudulento sob qualquer ótica" (fl. 1381) e que não há que se falar
Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/08/2017, 8ª
em culpa in elegendo et vigilando.
Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2017)
A ré ora recorrente ocupa o mesmo grupo econômico da
SOCIEDADE RECREATIVA, conforme afirmou em ata de audiência
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
(fl. 636) e esta última ré firmou contrato de prestação de serviços
INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (HOSPITAL DA
com a 1ª reclamada, CIASERV, conforme documento de fls.
BAHIA LTDA.). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA
472/477. Assim, figurou como tomadora dos serviços prestados pelo
DE FORNECIMENTO DE EPI ADEQUADO. (...) 4. INDENIZAÇÃO
trabalhador, na função de auxiliar de limpeza. A responsabilização
POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI
de forma subsidiária encontra esteio no entendimento expresso pelo
ADEQUADO. Para que se configure ato ilícito a justificar o
inciso IV da Súmula n° 331 do C. TST.
pagamento da indenização por dano moral, é necessário que a
Assim, não adimplindo a empregadora seus deveres empregatícios,
conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo extrapatrimonial ao
resta plenamente imputável à contratante daquela - e beneficiárias
empregado, direto ou indireto. No caso, o Regional não registra
diretas dos serviços prestados pelo obreiro -, a responsabilidade
nenhum efetivo prejuízo de ordem moral que tenha sofrido o
subsidiária pelo cumprimento dos encargos resultantes daquela
reclamante em decorrência da ausência de fornecimento de EPI
relação, devido à culpa in vigilando.
adequado à execução do trabalho, limitando-se a simples deduções
A responsabilização de forma subsidiária encontra esteio no
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