TRT15 25/01/2021 - Pág. 72 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3149/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021
72
com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126
do C. TST.
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 03 de dezembro de 2020.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Fundamentação
RECURSO DE REVISTA
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/gmf
Decisão
Processo Nº ROT-0011628-97.2017.5.15.0017
Relator
ANTONIO FRANCISCO
MONTANAGNA
RECORRENTE
FRANCIELE CARLA RODRIGUES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
ANA PAULA CORREA LOPES
ALCANTRA(OAB: 144561/SP)
RECORRENTE
FRANCISLAINE RODRIGUES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
ANA PAULA CORREA LOPES
ALCANTRA(OAB: 144561/SP)
ADVOGADO
ANA LAURA GRIAO VAGULA(OAB:
375180/SP)
RECORRENTE
CIDADE NORTE PARTICIPACOES E
ADMINISTRACAO SPE LTDA
ADVOGADO
PAULO ROGERIO DE MELLO(OAB:
230552/SP)
RECORRENTE
FRANCISCA RODRIGUES DE SOUZA
OLIVEIRA
ADVOGADO
ANA PAULA CORREA LOPES
ALCANTRA(OAB: 144561/SP)
RECORRIDO
CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE
SEGUROS
ADVOGADO
JOSE ARMANDO DA GLORIA
BATISTA(OAB: 41775/SP)
RECORRIDO
CIDADE NORTE PARTICIPACOES E
ADMINISTRACAO SPE LTDA
ADVOGADO
PAULO ROGERIO DE MELLO(OAB:
230552/SP)
RECORRIDO
FRANCISCA RODRIGUES DE SOUZA
OLIVEIRA
ADVOGADO
ANA PAULA CORREA LOPES
ALCANTRA(OAB: 144561/SP)
RECORRIDO
FRANCIELE CARLA RODRIGUES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
ANA PAULA CORREA LOPES
ALCANTRA(OAB: 144561/SP)
RECORRIDO
FRANCISLAINE RODRIGUES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
ANA PAULA CORREA LOPES
ALCANTRA(OAB: 144561/SP)
ADVOGADO
ANA LAURA GRIAO VAGULA(OAB:
375180/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
- CIDADE NORTE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO SPE
LTDA
- FRANCIELE CARLA RODRIGUES DE OLIVEIRA
- FRANCISCA RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA
- FRANCISLAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162111
Recorrente(s):
1.CIDADE NORTE
PARTICIPACOES E
Advogado(a)(s):
1.PAULO ROGERIO DE
MELLO (SP - 230552)
Recorrido(a)(s):
1.FRANCISCA RODRIGUES
DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado(a)(s):
1.ANA PAULA CORREA
LOPES ALCANTRA (SP -
Id b5307a3: Expeça-se certidão de objeto e pé, conforme requerido
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/10/2020; recurso
apresentado em 27/10/2020).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e
Procuradores/Intervenção de Terceiros/Denunciação da Lide.
O C. TST firmou entendimentode não ser admissível denunciação
da lide para o julgamento de pedidos formulados pela empregadora
em face da seguradora, porque a Justiça do Trabalho não detém
competência para dirimir controvérsia de natureza civil, referente ao
contrato de seguro firmado entre a empregadora e a empresa
seguradora.
Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está
em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.
TST (AIRR-868040-94.2007.5.12.0034, 1ª Turma, DEJT-11/10/12,