TRT15 28/01/2021 - Pág. 12577 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3152/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021
12577
Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, desnecessária a
sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo
designação de audiência.
1.022 do CPC).
Notifique-se o reclamado para apresentação defesa, no prazo de 20
Entretanto, razão não assiste ao embargante.
dias (já observado o lapso temporal elastecido deferido por lei aos
Isto porque a sentença é bastante clara e há expressa
entes públicos).
fundamentação no sentido de que a oposição apresentada pelos
Após, terá a reclamante prazo sucessivo de réplica, por 5 dias,
empregados estende-se a todas as contribuições devidas ao
independentemente de nova intimação.
sindicato.
Decorridos, tornem os autos conclusos para julgamento.
Neste passo, pretende o embargante a reanálise de mérito, o que
ITAPIRA/SP, 04 de dezembro de 2020.
FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA
Juiz(íza) do Trabalho
não é possível por meio de embargos de declaração, devendo valer
-se do instrumento processual adequado para tanto.
Embargos rejeitados.
GGB
Processo Nº ATSum-0011107-38.2020.5.15.0118
AUTOR
SIND EMPREG POSTOS SERV E
DERIV PETR S J B VISTA REGIAO
ADVOGADO
JOSÉ RUIZ DA CUNHA FILHO(OAB:
93930/SP)
RÉU
AUTO POSTO CAMINHO DAS
AGUAS DE LINDOIA LTDA - EPP
ADVOGADO
GIULIANO GUERREIRO
GHILARDI(OAB: 154499/SP)
Isto posto, conheço os embargos de declaração opostos por SIND
EMPREG POSTOS SERV E DERIV PETR S J B VISTA REGIAO e,
no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação.
Intimem-se.
Intimado(s)/Citado(s):
Nada mais.
- SIND EMPREG POSTOS SERV E DERIV PETR S J B VISTA
REGIAO
ITAPIRA/SP, 11 de dezembro de 2020.
FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA
Juiz(íza) do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bd2252
proferida nos autos.
SENTENÇA
SIND EMPREG POSTOS SERV E DERIV PETR S J B VISTA
REGIAO, reclamante, opôs embargos de declaração em face da
sentença de liquidação, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e
1.022 do CPC, alegando obscuridade no julgado no que pertine à
extensão da oposição externada pelos empregados da reclamada
em relação à contribuições destinadas ao sindicato.
Relatados.
Processo Nº ATOrd-0011247-72.2020.5.15.0118
AUTOR
JOAO APARECIDO MOREIRA
ADVOGADO
JOSE MARIO SECOLIN(OAB:
100415/SP)
ADVOGADO
JOSELITO LUIZ GONCALVES(OAB:
124938/SP)
ADVOGADO
JOAO LUIS ZANI(OAB: 143769/SP)
RÉU
VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A ACUCAR E ALCOOL
ADVOGADO
ANA CAROLINA CARNELOSSI(OAB:
169267/SP)
ADVOGADO
MATHEUS TESTA DIAS
FURTADO(OAB: 326527/SP)
RÉU
AGROPECUARIA NOSSA SENHORA
DO CARMO S/A
ADVOGADO
ANA CAROLINA CARNELOSSI(OAB:
169267/SP)
ADVOGADO
MATHEUS TESTA DIAS
FURTADO(OAB: 326527/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A
- VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL
Decide-se e fundamenta-se:
PODER JUDICIÁRIO
Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade,
JUSTIÇA DO TRABALHO
conheço.
Com relação ao mérito, os embargos de declaração destinam-se a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162357
INTIMAÇÃO