TRT15 05/02/2021 - Pág. 16017 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3158/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021
16017
prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT).
sob o poder diretivo do magistrado, dos eventuais problemas e
Ainda, diga o reclamante se deseja direcionar a execução em face
restrições que efetivamente sejam verificados no curso da relação
de outros potenciais responsáveis pelo débito, nos termos dos art.
processual, inclusive quando da realização da audiência, que terão
133 a 137, do CPC/15. Neste caso, deverá apresentar as alegações
a atenção necessária e o respectivo encaminhamento, nos exatos
e documentos pertinentes, inclusive contratos sociais.
termos dos §§ 2o e 3o do art. 3o da Resolução CNJ n. 314, de
SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 04 de fevereiro de 2021.
20/04/2020, especialmente quanto à inaplicabilidade de cominações
FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES
legais, para os casos de limitação ou falha de ordem tecnológica, a
Juiz(íza) do Trabalho
impedir o acesso das partes, das testemunhas ou dos advogados,
CHMA
não se podendo indeferir a prática dos atos processuais apenas
porque, em tese, poderiam sofrer a interferência de fatores
Processo Nº ATSum-0011434-92.2020.5.15.0017
AUTOR
LUCAS MENECHELI GARCIA DA
COSTA
ADVOGADO
ANDRE BARCELOS DE SOUZA(OAB:
132668/SP)
RÉU
SOCIEDADE EDUCACIONAL
INVICTUS DE SAO JOSE DO RIO
PRETO LTDA.
RÉU
CENTRO EDUCACIONAL INVICTUS
EIRELI
externos;
E, no contexto de assegurar a determinação para a retomada
gradativa das audiências, sem que haja prejuízos à prestação
jurisdicional e ao acesso à justiça.
Por determinação do juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de São José
do Rio Preto, designo AUDIÊNCIA UNA - Rito Sumaríssimo (com
oitiva de partes e testemunhas) na modalidade
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCAS MENECHELI GARCIA DA COSTA
TELEPRESENCIAL para o dia 16/03/2021 às 08:15 hs.
As partes deverão comparecer para depoimentos pessoais,
sendo que a ausência do reclamante implicará em arquivamento e a
ausência da reclamada ou preposto implicará na pena de revelia e
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
confissão, quando a citação for considerada válida, nos termos do
artigo 844, § 1º, da CLT.
A audiência será realizada telepresencialmente, com a utilização da
INTIMAÇÃO
ferramenta Google Meet, disponível em versões para smartphone e
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5176fec
para computador, observando-se o procedimento e determinações a
proferido nos autos.
seguir elencadas:
DESPACHO
1. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas
Considerando a incerteza quanto à data da efetiva realização de
em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na
audiência presencial nestes autos, em razão das restrições
i
levantadas pela pandemia da Sars-Cov-2 (COVID-19), bem como
http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
pela necessidade de se garantir a tramitação processual e;
View.seam, digitando no campo "número do documento" o(s)
Considerando que o Conselho Nacional de Justiça tem decidido
número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso. PARA
reiteradamente que são distintas as hipóteses previstas nos
VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX
parágrafos 2o e 3o do art. 3o da Resolução CNJ no 314/2020, que,
2. A DEFESA e os documentos deverão ser protocolados no
com efeito, o § 3o trata do adiamento de atos processuais que
PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos
eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou
termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do
virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser
Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012.
apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, devidamente
3. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser
justificada, após decisão fundamentada do magistrado e que o § 2o,
apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da
do citado ato, por seu turno, trata da imediata suspensão de prazos
CLT.
processuais que exijam a coleta prévia de elementos de prova
4. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um
quando há informação da efetiva impossibilidade de prática do ato,
preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos,
independentemente de decisão judicial; bem como pelo quanto
bem como fazer-se acompanhar por advogado(a).
decidido no MS 0007552-76.2020.5.15.0000 e na Correição Parcial
5. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição
N. 0007715-56.2020.5.15.0000 quanto a verificação casuística e
relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162767
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