TRT15 08/02/2021 - Pág. 12875 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3159/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021
ADVOGADO
art. 791-A da CLT.
ADVOGADO
ADVOGADO
OFÍCIOS
Não vislumbro no caso concreto a ocorrência de conduta que
justifique a expedição de ofícios, sem prejuízo de que a própria
AUTOR
ADVOGADO
parte reclamante, por iniciativa particular, promova a comunicação
aos órgãos competentes acerca dos fatos apurados nos autos.
ADVOGADO
Improcede o pedido.
AUTOR
ART. 489, IV DO CPC
ADVOGADO
Alerto às partes que os argumentos lançados ao longo da instrução
ADVOGADO
processual, e que eventualmente não tenham sido abordados
expressamente nesta decisão, não são capazes de modificar o
AUTOR
ADVOGADO
entendimento desta Magistrada.
Por tal motivo, reputo atendido o dispositivo em epígrafe.
AUTOR
ADVOGADO
Dessa forma, a interposição de embargos declaratórios, invocando
o dispositivo em comento, ensejará a aplicação das penalidades
ADVOGADO
cabíveis.
AUTOR
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para
condenar a reclamada VIA VAREJO S/Aa pagar à reclamante
ORLANDA APARECIDA OLIVEIRA DE LIMA: adicional de
periculosidade e reflexos, tudo nos termos da fundamentação,
observados as deduções e parâmetros estabelecidos e conforme se
apurar em regular liquidação de sentença.
Em relação às pretensões que deveriam ter sido pagas até
26/12/2014 (quinquênio anterior à propositura da ação), determino a
extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II
do novo CPC.
Honorários advocatícios de sucumbência recíproca, com
exigibilidade suspensa em relação à parte autora.
Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e
descontos fiscais na forma da fundamentação.
Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do
art. 790, §3o da CLT.
Honorários periciais a cargo da reclamada, e a favor do Sr. Perito
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
AUTOR
AUTOR
ADVOGADO
MARCIO CESAR MATTIUZZO, no importe de R$ 3.000,00 (três mil
reais), quantia que deverá ser enriquecida de juros e correção
AUTOR
ADVOGADO
monetária a partir desta data, sem prejuízo dos valores
eventualmente levantados pelo Sr. Perito.
ADVOGADO
Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação, ora
AUTOR
ADVOGADO
arbitrada em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00.
Intimem-se.
ANDREA GUELFI CUNHA
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
Processo Nº ATOrd-0130100-46.1996.5.15.0097
VITORIO RODRIGUES DA ROCHA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162818
AUTOR
ADVOGADO
12875
ELENIR IMPERATO BUENO(OAB:
110783-D/SP)
RENE FERRARI(OAB: 19307-D/SP)
DEBORA ANDREA SILVA(OAB:
276769/SP)
VALDIVINO DOS SANTOS
ELENIR IMPERATO BUENO(OAB:
110783-D/SP)
DEBORA ANDREA SILVA(OAB:
276769/SP)
FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO
SILVA FILHO
ELENIR IMPERATO BUENO(OAB:
110783-D/SP)
DEBORA ANDREA SILVA(OAB:
276769/SP)
JOSE ROBERTO COTARELLI
ELENIR IMPERATO BUENO(OAB:
110783-D/SP)
WILSON FORTUNATO PEREIRA
ELENIR IMPERATO BUENO(OAB:
110783-D/SP)
DEBORA ANDREA SILVA(OAB:
276769/SP)
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
EDISON VIEIRA DA COSTA
RENE FERRARI(OAB: 19307-D/SP)
JOSE ALVES PEREIRA
JOSE ROBERTO REGONATO(OAB:
134903/SP)
EDUARDO SOARES
SANDRA BIANCHINI MEDEIROS
BARBOSA(OAB: 74855/SP)
ELIAS GOMES
EDUARDO BEROL DA COSTA(OAB:
132044/SP)
MARCO ANTONIO ARGENTON
JOSE LUIZ DOS SANTOS NOGUEIRA
MARGARETE LUCIENE DO AMARAL
GURGEL(OAB: 126131/SP)
ANTONIO VENCESLAO SOUZA
MARGARETE LUCIENE DO AMARAL
GURGEL(OAB: 126131/SP)
ELDI DA SILVA LEITE
WALDINEI ALBIERI
RENE FERRARI(OAB: 19307-D/SP)
EDVALDO OLIVEIRA FARIA
PEDRO DE TOLEDO
MARCOLINO DOS SANTOS
ROSELI APARECIDA ULIANO
ALMEIDA DE JESUS(OAB: 74854/SP)
HELIO PEREIRA
ELENIR IMPERATO BUENO(OAB:
110783-D/SP)
DEBORA ANDREA SILVA(OAB:
276769/SP)
SEBASTIAO ARAUJO DE SOUSA
NICACIO PASSOS DE ANDRADE
FREITAS(OAB: 64565-D/SP)
NILSON GABRIEL DA FONSECA
RENE FERRARI(OAB: 19307-D/SP)
FABIO ANDRE ALVES COSTA(OAB:
143596/SP)
LORIVAL DE SOUZA
MARGARETE LUCIENE DO AMARAL
GURGEL(OAB: 126131/SP)
JOAO FAXINA
ELENIR IMPERATO BUENO(OAB:
110783-D/SP)