TRT15 17/02/2021 - Pág. 15101 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3164/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021
15101
- Petição de Id. d0671d0: Libere-se o valor "incontroverso" em favor
despacho id 0c8907c em 28/10/2019, tendo apresentado embargos
da exequente, conforme requerido.
à penhora somente em 27/01/2020, e no mérito, rejeito-os.
- Id. ab0cee5: a exequente apresenta embargos de declaração
Intimem-se.
contra a decisão de Id. 04a4d5d, que homologou o laudo contábil.
JUNDIAI/SP, 09 de fevereiro de 2021.
No entanto, referidos embargos de declaração não comportam
RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA
conhecimento, vez que interpostos diretamente contra a decisão
Juiz(íza) do Trabalho
homologatória de cálculos, em contrariedade à sistemática
processual trabalhista. Com efeito, o ato judicial que homologa os
cálculos de liquidação possui natureza de decisão interlocutória e,
portanto, irrecorrível de forma imediata (893, § 1º da CLT). Diante
deste contexto, não conheço dos embargos de declaração opostos
sob Id. ab0cee5.
JUNDIAI/SP, 12 de fevereiro de 2021.
RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA
Juiz(íza) do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0032200-87.2002.5.15.0021
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AUTOR
JOSE ROBERTO ZAGO
ADVOGADO
DIRCE ALVES DE LIMA(OAB:
102263/SP)
AUTOR
ISRAEL RAMOS SOLEANO
ADVOGADO
LUIZ GOMES(OAB: 97579/SP)
RÉU
CRISTIANE DE ALCANTARA
BASTOS
ADVOGADO
JOAO CARLOS FIGUEIREDO(OAB:
83252-D/SP)
RÉU
EDUARDO KLOVRZA JUNIOR
ADVOGADO
JOAO CARLOS FIGUEIREDO(OAB:
83252-D/SP)
RÉU
ASTECA PROJETOS E
CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
ODAIR DE JESUS(OAB: 59079-D/SP)
RÉU
CARLOS ALBERTO ANDREUCCETTI
ADVOGADO
JOAO CARLOS FIGUEIREDO(OAB:
83252-D/SP)
ADVOGADO
MARCO ANTONIO ZUFFO(OAB:
273625/SP)
TERCEIRO
SERVIÇO DE CONTROLE E
INTERESSADO
ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO
SECAT - DRF EM JUNDIAÍ
Processo Nº ATOrd-0032200-87.2002.5.15.0021
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AUTOR
JOSE ROBERTO ZAGO
ADVOGADO
DIRCE ALVES DE LIMA(OAB:
102263/SP)
AUTOR
ISRAEL RAMOS SOLEANO
ADVOGADO
LUIZ GOMES(OAB: 97579/SP)
RÉU
CRISTIANE DE ALCANTARA
BASTOS
ADVOGADO
JOAO CARLOS FIGUEIREDO(OAB:
83252-D/SP)
RÉU
EDUARDO KLOVRZA JUNIOR
ADVOGADO
JOAO CARLOS FIGUEIREDO(OAB:
83252-D/SP)
RÉU
ASTECA PROJETOS E
CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
ODAIR DE JESUS(OAB: 59079-D/SP)
RÉU
CARLOS ALBERTO ANDREUCCETTI
ADVOGADO
JOAO CARLOS FIGUEIREDO(OAB:
83252-D/SP)
ADVOGADO
MARCO ANTONIO ZUFFO(OAB:
273625/SP)
TERCEIRO
SERVIÇO DE CONTROLE E
INTERESSADO
ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO
SECAT - DRF EM JUNDIAÍ
Intimado(s)/Citado(s):
- ISRAEL RAMOS SOLEANO
- JOSE ROBERTO ZAGO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04e1ca9
- CARLOS ALBERTO ANDREUCCETTI
proferida nos autos.
SENTENÇA
Id 49b68c2 - Conheço dos embargos de declaração apenas para
PODER JUDICIÁRIO
prestar esclarecimentos que o embargante tomou ciência do
JUSTIÇA DO
despacho id 0c8907c em 28/10/2019, tendo apresentado embargos
à penhora somente em 27/01/2020, e no mérito, rejeito-os.
Intimem-se.
INTIMAÇÃO
JUNDIAI/SP, 09 de fevereiro de 2021.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04e1ca9
RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA
proferida nos autos.
Juiz(íza) do Trabalho
SENTENÇA
Id 49b68c2 - Conheço dos embargos de declaração apenas para
prestar esclarecimentos que o embargante tomou ciência do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163106
AUTOR
Processo Nº ATOrd-0010271-09.2018.5.15.0030
SAMIR MUSTAFA