TRT15 17/02/2021 - Pág. 9972 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3164/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021
9972
cada mês de atraso no recolhimento em relação a cada empregado,
utilizado, sendo a matéria (com o devido respeito face a eventual
também a este revertida.
entendimento diverso) reformável somente por via do recurso
Liquidação, ofícios, honorários advocatícios, correção monetária e
competente. Houve decisão de forma fundamentada, obedecendo-
juros, limitações, dedução e compensação, nos termos da
se ao preceito constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da
fundamentação, que integra este dispositivo.
Constituição Federal.
Diante da natureza da verba deferida não há incidência fiscal e
Pelos fundamentos dos embargos, fica clara tão somente a intenção
previdenciária.
de reapreciação da matéria.
Custas de R$ 460,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora
Não há, portanto, omissão a ser sanada.
arbitrado em R$ 23.000,00, pela parte reclamada.
Oportunamente, tendo em vista que erro material pode ser corrigido
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
a qualquer tempo e também de ofício, corrijo o erro material
CAMPINAS/SP, 17 de fevereiro de 2021.
constante da decisão embargada em relação à fixação das
RAFAEL MARQUES DE SETTA
Juiz(íza) do Trabalho
custas para isentar a primeira reclamada, ora embargada, nos
termos do artigo790-A, I, da CLT.
À luz de todo o expendido, conheço dos embargos declaratórios
Processo Nº ATOrd-0012299-91.2014.5.15.0093
AUTOR
ROSELI CALIL
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DE
OLIVEIRA(OAB: 135531/SP)
RÉU
JOSE TADEU JORGE
ADVOGADO
OCTACILIO MACHADO
RIBEIRO(OAB: 66571/SP)
ADVOGADO
LUCIANA ALBOCCINO BARBOSA
CATALANO(OAB: 162863/SP)
RÉU
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
CAMPINAS
ADVOGADO
OCTACILIO MACHADO
RIBEIRO(OAB: 66571/SP)
ADVOGADO
LUCIANA ALBOCCINO BARBOSA
CATALANO(OAB: 162863/SP)
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSELI CALIL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
apresentados, para julgá-los IMPROCEDENTES,tudo em
conformidade e nos limites da fundamentação supra, que passa a
fazer parte integrante da decisão embargada.
Intime-se as partes.
CAMPINAS/SP, 17 de fevereiro de 2021.
RAFAEL MARQUES DE SETTA
Juiz do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0012299-91.2014.5.15.0093
AUTOR
ROSELI CALIL
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DE
OLIVEIRA(OAB: 135531/SP)
RÉU
JOSE TADEU JORGE
ADVOGADO
OCTACILIO MACHADO
RIBEIRO(OAB: 66571/SP)
ADVOGADO
LUCIANA ALBOCCINO BARBOSA
CATALANO(OAB: 162863/SP)
RÉU
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
CAMPINAS
ADVOGADO
OCTACILIO MACHADO
RIBEIRO(OAB: 66571/SP)
ADVOGADO
LUCIANA ALBOCCINO BARBOSA
CATALANO(OAB: 162863/SP)
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83d87af
- JOSE TADEU JORGE
proferida nos autos.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
PODER JUDICIÁRIO
ROSELI CALIL,reclamante, apresenta embargos de declaração,
JUSTIÇA DO
alegando, em síntese, omissão na decisão de impugnação à
sentença de liquidação de fls. 1113/1114.
Relatados.
INTIMAÇÃO
Embargos de declaração tempestivos, merecendo conhecimento.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83d87af
Em mérito, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das
proferida nos autos.
hipóteses de embargabilidade do artigo 897-A da CLT e artigo 1.022
do Código de Processo Civil, o que torna incabível o remédio
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163106
EMBARGOS DECLARATÓRIOS