TRT15 26/02/2021 - Pág. 1603 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3171/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021
1603
Bruno Zeferino Da Silva (SP - 321009)
Leandro Medeiros De Castro Dottori (SP - 299661)
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 19 de fevereiro de 2021.
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/rmh
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/11/2020; recurso
apresentado em 01/12/2020).
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
Processo Nº ROT-0010614-94.2019.5.15.0086
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MAYARA RENATA ALVES DE
OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
SUELEN LOPES DA SILVA(OAB:
383124/SP)
ADVOGADO
BRUNO ZEFERINO DA SILVA(OAB:
321009/SP)
ADVOGADO
LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO
DOTTORI(OAB: 299661/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA
D'OESTE
RECORRIDO
MAYARA RENATA ALVES DE
OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
SUELEN LOPES DA SILVA(OAB:
383124/SP)
ADVOGADO
BRUNO ZEFERINO DA SILVA(OAB:
321009/SP)
ADVOGADO
LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO
DOTTORI(OAB: 299661/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA
D'OESTE
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete
Alimentação.
O v. acórdão delimitou a integração do auxílio alimentação ao
salário do autor até a data da vigência da Lei 13.467/2017.
Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o
processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, VI, da
Constituição Federal.
CONCLUSÃO
RECEBO o recurso de revista.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
TST.
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 20 de fevereiro de 2021.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Intimado(s)/Citado(s):
Desembargador do Trabalho
- MAYARA RENATA ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente Judicial
/mzs
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1c2530
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): MAYARA RENATA ALVES DE OLIVEIRA DOS
SANTOS
Advogado(a)(s): Suelen Lopes Da Silva (SP - 383124)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163521
Processo Nº ROT-0010614-94.2019.5.15.0086
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MAYARA RENATA ALVES DE
OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
SUELEN LOPES DA SILVA(OAB:
383124/SP)
ADVOGADO
BRUNO ZEFERINO DA SILVA(OAB:
321009/SP)
ADVOGADO
LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO
DOTTORI(OAB: 299661/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA
D'OESTE
RECORRIDO
MAYARA RENATA ALVES DE
OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
SUELEN LOPES DA SILVA(OAB:
383124/SP)
ADVOGADO
BRUNO ZEFERINO DA SILVA(OAB:
321009/SP)
Relator