TRT15 18/03/2021 - Pág. 4251 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3185/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021
4251
apresentação de cálculos alternativos.
persistir.
ARACATUBA/SP, 18 de março de 2021.
Alegam, para tanto, que não tiveram oportunidade de exercício do
direito à ampla defesa e ao contraditório desde o início da ação
MATEUS PARUSOLO BUDOIA
Assessor
trabalhista (47.1997.5.15.0103">0036000-47.1997.5.15.0103).
Afirmam que são parte ilegítima para figurarem no polo passivo da
execução, uma vez que não foram empregadoras dos exequentes e
Processo Nº ETCiv-0010143-56.2021.5.15.0103
EMBARGANTE
REGINA MAURA OTOBONI
BERNARDES IMPERATORE
ADVOGADO
CRISTINE ANDRAUS FILARDI(OAB:
409698/SP)
EMBARGANTE
ROMI ELISSA OTOBONI
BERNARDES SILVA
ADVOGADO
CRISTINE ANDRAUS FILARDI(OAB:
409698/SP)
EMBARGADO
MARCOS ANTONIO CINTRA
nunca participaram do quadro societário da empresa que manteve
os contratos de trabalho com os exequentes.
Por tais razões, requerem a decretação de nulidade de todos os
atos processuais relacionados às embargantes.
É o relatório.
D E C I D O:
Intimado(s)/Citado(s):
- REGINA MAURA OTOBONI BERNARDES IMPERATORE
- ROMI ELISSA OTOBONI BERNARDES SILVA
ILEGITIMIDADE ATIVA.
Em embargos de terceiro, o embargante, já na inicial, deve fazer
prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de
terceiro, oferecendo documentos (artigo 677 do Novo CPC).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Na hipótese dos autos, as embargantes carecem de legitimidade
para figurarem no polo ativo.
Conforme decisão exarada na reclamação trabalhista0036000-
INTIMAÇÃO
47.1997.5.15.0103, sob ID. 99dd82a, em face da notícia de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b976ed
falecimento do executado JOAO BERNARDES, bem como de seu
proferida nos autos.
cônjuge, Merenice Otoboni (certidões de óbitos de ID. 4a8e8d4 do
SENTENÇA
processo nº 0010359-56.2017.5.15.0103), foi determinada a citação
Vistos etc.
dos herdeiros Regis Augusto Otoboni Bernardes, Regina Maura
REGINA MAURA OTOBONI BERNARDES IMPERATORE e ROMI
Otoboni Bernardes Imperatore e Romi Elissa Otoboni Bernardes
ELISSA OTOBONI BERNARDES SILVA, qualificadas no processo
Silva para, querendo, procederem à habilitação e pronunciarem-se
acima identificado, ingressaram com Embargos de Terceiro em
na reclamação trabalhista.
face das medidas executórias tomadas no processo nº0036000-
Assim sendo, as embargantes foram incluídas no polo passivo da
47.1997.5.15.0103, em trâmite nesta 3ª Vara do Trabalho de
ação trabalhista para responderem até o limite de suas cotas na
Araçatuba, em que figuram como exequentes MARCOS ANTONIO
herança deixada por seus genitores.
CINTRA, LUCIA CRISPINHO DA SILVA, IRENE FRANCISCA DE
Por outro lado, é preciso considerar que a legitimidade para propor
ALMEIDA, CLAUDIA APARECIDA REIS DOS SANTOS, DEISI
embargos de terceiro é de pessoa que não faz parte do processo,
APARECIDA RODRIGUES LIMA, CICERA GARCIA DOS
ex vido art. 674 do NCPC.
SANTOS, ALESSANDRA REGINA SOUSA DE QUEIROZ,
Portanto, as questões apontadas pela peticionária devem ser objeto
GILBERTO CIPRIANO DA SILVA, SIMONE RODRIGUES COSTA,
de remédio jurídico próprio, uma vez que a medida ora proposta é
HELENA ALVES COSTA, FRANCISCA DOS REIS PALHEIRO
inadequada para resguardar o interesse das embargantes, que não
SANTOS e JOSE NEVES GOMESe, como executadas, JAWA
possuem legitimidade ativa.
INDUSTRIA ELETROMETALURGICA LTDA - ME, REGIS
AUGUSTO OTOBONI BERNARDES, MANOEL ESTEVES
POR TODO O EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos
SOBRINHO, JOSE AUGUSTO OTOBONI, JOAO BERNARDES,
consta, julgo o presente processo EXTINTOsem resolução do
REGINA MAURA OTOBONI BERNARDES IMPERATORE e ROMI
mérito, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC.
ELISSA OTOBONI BERNARDES SILVA.
Nos termos da lei 10.537/2002, custas pelo embargante no importe
Sustentam que a penhora sobre a fração pertencente às
de R$44,26.
embargantes, do bem imóvel de matrícula nº 1.500, não pode
Intimem-se as embargantes.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164469