TRT15 18/03/2021 - Pág. 4879 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3185/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021
ADVOGADO
FRANCIELE TEREZAN DA
SILVA(OAB: 364102/SP)
4879
FREITAS PONCIANO DE OLIVEIRA. Retifique-se o polo passivo.
No mais, intimem-se as partes acerca da AUDIÊNCIA
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEX ROBERTO FREITAS
- ANA CLAUDIA DE FREITAS
- CLAUDINEI FREITAS
- FERNANDA REGINA FREITAS PONCIANO DE OLIVEIRA
- MARLY QUIRINO DE ANDRADE
- RENATA CRISTINA FREITAS
- SIDNEI ADRIANO FREITAS
- SONIA CRISTIANE DE FREITAS
INICIAL,designada para o dia 13/07/2021 às 13:30 h, a ser
realizada a princípio na modalidade telepresencial.
As orientações para acesso ao ambiente virtual serão
encaminhadas às partes,oportunamente.
Compulsando os autos, verifico que a advogada dos consignatários
não apresentou a procuração da sucessora FERNANDA REGINA
FREITAS PONCIANO DE OLIVEIRA. Sendo assim, a i. patrona da
consignatáriaterá até a data da audiência para regularizar a
representação processual, sob pena deinativação da habilitação
PODER JUDICIÁRIO
da advogada para representar a consignatária supracitada,
JUSTIÇA DO
sendoconsiderados ineficazes osatos praticados pela patrona em
nome da parte, nos termos do § 2º do art. 104 do CPC.
Notifiquem-se.
INTIMAÇÃO
BAURU/SP, 18 de março de 2021.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bdf1d0
SANDRO VALÉRIO BODO
proferido nos autos.
Juiz do Trabalho
DESPACHO
OA
Vistos.
Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por
falecido para figurarem no polo passivo. A certidão de óbito de fl. 14
Processo Nº ATOrd-0010978-96.2015.5.15.0089
KATIA SILVA MARTINS OLIVEIRA
FERRAZ
ADVOGADO
ALEX PABLO MURO LOPES(OAB:
308587/SP)
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DE SOUZA
FREITAS(OAB: 102546/SP)
ADVOGADO
PATRICIA DOS SANTOS(OAB:
201099/SP)
RÉU
PROTEGE S/A PROTECAO E
TRANSPORTE DE VALORES
ADVOGADO
DECIO SEBASTIAO DAIDONE
JUNIOR(OAB: 166211/SP)
ADVOGADO
ANDRE BORGES PEREZ DE
REZENDE(OAB: 158083/RJ)
ADVOGADO
BRUNO BORGES PEREZ DE
REZENDE(OAB: 249094/SP)
PERITO
JOSE LUIZ MARCONI
indica que o de cujus deixou 7 filhos, deixou bens mas não deixou
Intimado(s)/Citado(s):
TEODORO ALBERTO SPINA E OUTROS, em razão do falecimento
de ELIDIO DE FREITAS.
De acordo com a Lei n.º 6.858/1980, os valores devidos pelos
empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos
respectivos titulares, deverão ser pagos em cotas iguais aos
dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua
falta, aos sucessores previstos na lei civil.
Da análise do processo, verifica-se a inexistência de dependentes
habilitados perante a Previdência Social (fls. 33 e 40). O
consignante indica na inicial a viúva e os filhos do empregado
testamento conhecido.
AUTOR
- PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES
A viúva e os filhos do empregado falecido requereram a habilitação
nos autos (fls. 44/82). Apresentaram procurações e documentos de
identidade.
PODER JUDICIÁRIO
De acordo com a linha sucessória estabelecida no art. 1.829 do
JUSTIÇA DO
Código Civil, são chamados à sucessão primeiramente os
descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, nas
condições ali estabelecidas.
INTIMAÇÃO
Assim, revelando-se suficientes as provas pré-constituídas
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd2b772
apresentadas, defiro a habilitação do cônjuge sobrevivente
proferido nos autos.
DESPACHO
MARLY QUIRINO DE ANDRADE e dos descendentes SONIA
CRISTIANE DE FREITAS, ANA CLAUDIA DE FREITAS, ALEX
Vistos.
ROBERTO FREITAS, CLAUDINEI FREITAS, RENATA CRISTINA
Considerando que a atividade de conciliação das partes é um dos
FREITAS, SIDNEI ADRIANO FREITAS e FERNANDA REGINA
pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo
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