TRT15 30/04/2021 - Pág. 161 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3213/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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vezes inferior ao do Concurso nº 01/2015 (nota de rodapé 3). [3]
TEMA 138 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
Por fim, verifico que as demais anotações reforçam a
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
imperfeição que a matéria alcançou.
Relatório
Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os
autos e dos posicionamentos desfavoráveis dos Órgãos
1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc.
Técnicos da Casa e do douto MPC, e nos termos do que dispõe
III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte
a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO ILEGAIS os atos
julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
admissionais, negando-lhes registro e acionando-se, por via de
consequência, o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da
Lei Complementar nº 709/93.
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
Depreende-se da notificação de fl. 88, encaminhada à impetrante,
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA.
que a motivação do Município de Queluz para a sua demissão foi a
FISIOTERAPEUTA. NEGATIVA DE VALIDADE DO ATO DE
decisão proferida elo TCE-SP, que declarou a ilegalidade das
ADMISSÃO PELO TCE/RS. EXONERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA
admissões originárias do Concurso nº 01/2016.
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1.
Não obstante a ilegalidade das admissões reconhecida pelo
Optando o impetrante pela estreita via do mandado de
Tribunal de Contas, é certo que à impetrante não foi assegurado a
segurança, deverá estar ciente da necessidade de demonstrar a
instauração de regular contraditório e, tampouco, respeitado o
existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do
direito de ampla defesa de direitos, em afronta ao inciso LV do
art. 1º da Lei nº 12.016/09. 2. Ilegalidade configurada, tendo em
artigo 5º da Constituição, vez que somente foi notificada para
vista que a exoneração de servidor público por negativa de
apresentar a sua CTPS para baixa.
validade do ato de nomeação deve ser precedida de prévio
Embora seja facultado à Administração Pública anular seus próprios
procedimento administrativo que oportunize o contraditório e a
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los
ampla defesa. Enunciado nº 3 da Súmula Vinculante do
por razões de conveniência oportunidade, é cediço que se de tais
Supremo Tribunal Federal” (fl. 115, vol. 4).
atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento depende de
2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc.
processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla
III do art. 71 da Constituição da República.
defesa (Súmula 473 do C. STF).
Assinala “incumb[ir] ao Tribunal de Contas apreciar, para fins
Ademais, a anulação de ato administrativo, ainda que emanado por
de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a
cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas, produz
qualquer título, na administração direta e indireta” (fl. 8, vol. 5).
efeitos reflexos na esfera de direitos individuais do servidor, como
Argumenta “que no edital do concurso havia previsão de uma
no presente caso, em que a impetrante, detentora de estabilidade
pontuação mínima necessária para aprovação na prova de
do artigo 41 da Constituição Federal (Súmula 390, I, do C. TST),
conhecimentos específicos, que não foi alcançada pelo
exerceu as funções do cargo de assistente social por quase 5
recorrido, motivo pelo qual o Tribunal de Contas desconstitui o
(cinco) anos.
ato de admissão do impetrante” (fl. 8, vol. 5).
Por essa razão, caberia à Municipalidade, em seu papel de
Sustenta que “na Administração Pública só é permitido fazer o
empregadora, proceder à instauração prévia de processo
que a lei autoriza ou permite, pois é de efetivo interesse público
administrativo, para ciência formal do ato que teria ensejado a
o que está previsto na lei” (fl. 10, vol. 5).
ilegalidade de sua admissão, garantindo-se o devido processo legal
Pede “seja julgado totalmente improcedente o mandado de
e o regular exercício do direito de ampla defesa e contraditório,
segurança, reformando totalmente o acórdão a quo, mediante o
como condição de validade da anulação de ato administrativo.
total provimento deste recurso extraordinário, sob pena de
Nesse sentido a seguinte decisão do E. STF:
violação ao artigo 71, inciso III, da Constituição Federal” (fl. 10,
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
vol. 5).
CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA
Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
ADMISSÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.
3. Razão jurídica não assiste ao recorrente.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO
4. O Tribunal de origem assentou:
LEGAL PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELO
“Compulsando os autos, depreende-se que o impetrante, Sr.
QUAL SE ATINGEM DIREITOS INDIVIDUAIS. PRECEDENTES:
Rodrigo Franklin Costa, logrou aprovação em 2º lugar no
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