TRT15 12/05/2021 - Pág. 21779 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3221/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
21779
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd2524e
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 187bf1a
proferido nos autos.
proferido nos autos.
DESPACHO
DESPACHO
Tendo em vista que restou negativo o bloqueio de valores através
I Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, apresente
do sistema SISBAJUD, determina-se a inclusão da executada no
as reclamadas os cálculos da condenação, inclusive os valores
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, na situação
devidos a título de contribuição previdenciária da parte reclamante e
positiva.
reclamada e fiscais, se houver, já atualizados, depositando os
À Secretaria para cadastramento dos dados do processo e dos
valores que entender devidos, no prazo de 10 dias.
devedores no sistema informatizado desenvolvido para
II Fica autorizado ao advogado da reclamante promover a
acompanhamento das execuções (EXE15), nos termos do art. 5.º
retificação em sua C.T.P.S. sem qualquer menção deste processo,
do Provimento GP-CR n° 10/2018 deste Tribunal.
com data de admissão em 11.09.2017, tendo em vista a pandemia
Após, expeça-se mandado padronizado nos termos do Provimento
de COVID-19, valendo cópia esta ata como certidão para todos os
acima mencionado, autorizando o Sr. Oficial de Justiça a realizar
fins de direito.
todas as diligências necessárias à efetividade da execução,
III Deverá a 1a reclamada entregar as guias para o
inclusive as ferramentas CCS e CENSEC.
levantamento dos depósitos do FGTS e habilitação junto ao
Para a utilização da ferramenta CCS, autorizo a quebra do sigilo
seguro-desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias de intimada da
bancário (Ato nº 5/2015).
presente decisão, ante a incontrovérsia quanto à dispensa
Defiro, caso necessário, a isenção de emolumentos para consulta
imotivada, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00, sem
ao sistema ARISP.
prejuízo da expedição dos alvarás.
TATUI/SP, 11 de maio de 2021.
Os recolhimentos fiscais deverão ser calculados de acordo com a
ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO
Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07/02/2011, que dispõe sobre
Juíza do Trabalho Substituta
a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente
de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988.
No tocante ao total tributável para Imposto de Renda, não deverão
ser incluídos os juros de mora, devendo ser separados em férias,
GVC
décimos terceiros salários e demais verbas tributáveis.
Na hipótese de às reclamadas deixarem transcorrer in albis o
Processo Nº ATSum-0011547-11.2018.5.15.0116
AUTOR
ANA LUIZA SCHIFFLERS DE
FIGUEIREDO CARNEIRO
ADVOGADO
JOSE RAFAEL BENEDITO
GOMES(OAB: 286191/SP)
RÉU
AGENCIA VIPP LTDA - ME
ADVOGADO
MATHEUS NOGUEIRA DE
MORAIS(OAB: 324960/SP)
RÉU
EVOLUO COMERCIO E
CONSULTORIA EIRELI
ADVOGADO
MATHEUS NOGUEIRA DE
MORAIS(OAB: 324960/SP)
ADVOGADO
CLOVIS JULIANO GUADAGNINI
JUNIOR(OAB: 311365/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA LUIZA SCHIFFLERS DE FIGUEIREDO CARNEIRO
prazo para apresentação dos valores que entendem devidos, de
acordo com o permissivo contido no art. 879, § 6º da CLT, a
liquidação da Sentença será efetuada por perito contador deste
Juízo, às expensas das reclamadas.
Após a entrega das contas de liquidação pelas partes ou pelo perito,
intime(m)-se o(s) interessado(s) para impugnação fundamentada,
no prazo de 8 (oito) dias, com indicação dos itens e valores objeto
de eventual discordância, nos termos do art. 879 § 2º da CLT, sob
pena de preclusão.
Apresentadas impugnações ao laudo pericial, deverá o senhor
perito, manifestar-se, no prazo de 10 dias.
Decorrido o prazo, venham conclusos para deliberações.
TATUI/SP, 11 de maio de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166614