TRT15 13/05/2021 - Pág. 5461 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3222/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS
SANTOS(OAB: 339775/SP)
CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES B LORENCETI E
LIMA LTDA - ME
RICARDO BASILIO DONOSO(OAB:
233388/SP)
5461
TST: Ag-AIRR-101660-22.2016.5.01.0067, 1ª Turma, DEJT
20/11/2019, AIRR-861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT
26/04/2019, Ag-RR-20222-21.2013.5.04.0123, 7ª Turma, DEJT
06/07/2018), AIRR-571-15.2015.5.06.0143, 8ª Turma, DEJT
28/06/2019.
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B LORENCETI
E LIMA LTDA - ME
- RAFAELA DAMASIO FURQUIM
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
PODER JUDICIÁRIO
Publique-se e intime-se.
JUSTIÇA DO
Campinas-SP, 25 de março de 2021.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
INTIMAÇÃO
Desembargador do Trabalho
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ebfc71
Vice-Presidente Judicial
proferida nos autos.
/rmh
RECURSO DE REVISTA
RORSum-0010798-66.2019.5.15.0113 - 10ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B
LORENCETI E LIMA LTDA - ME
Advogado(a)(s): Ricardo Basilio Donoso (SP - 233388)
Recorrido(a)(s): RAFAELA DAMASIO FURQUIM
Advogado(a)(s): Rogerio Scarulis Mamede Dos Santos (SP 339775)
Processo Nº RORSum-0010798-66.2019.5.15.0113
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
RAFAELA DAMASIO FURQUIM
ADVOGADO
ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS
SANTOS(OAB: 339775/SP)
RECORRENTE
CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES B LORENCETI E
LIMA LTDA - ME
ADVOGADO
RICARDO BASILIO DONOSO(OAB:
233388/SP)
RECORRIDO
RAFAELA DAMASIO FURQUIM
ADVOGADO
ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS
SANTOS(OAB: 339775/SP)
RECORRIDO
CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES B LORENCETI E
LIMA LTDA - ME
ADVOGADO
RICARDO BASILIO DONOSO(OAB:
233388/SP)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Intimado(s)/Citado(s):
O recurso não merece seguimento, por intempestividade.
- CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B LORENCETI
E LIMA LTDA - ME
- RAFAELA DAMASIO FURQUIM
Com efeito, resta extemporâneo o apelo juntado em 10/02/2021(Id
9b3e33b), pelo teor do art. 6º da Lei nº 5.584/70, pois vencido em
09/02/2021 o octídio legal, já que a parte decisória do v. acórdão foi
divulgada no DEJT em 27/01/2021, sendo o dia 28/01/2021
PODER JUDICIÁRIO
considerado como data da publicação para efeito de contagem do
JUSTIÇA DO
prazo processual. Ressalta-se que a indicação de prazo final
diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema PJe
-JT, denominada 'Expedientes', não possui o condão de
alterar/substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, por
conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ebfc71
proferida nos autos.
constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo
que não vincula as partes, que deverão observar o procedimento
previsto na legislação. Nesse sentido os seguintes julgados do C.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166678
RECURSO DE REVISTA
RORSum-0010798-66.2019.5.15.0113 - 10ª Câmara