TRT15 13/05/2021 - Pág. 5501 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3222/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
5501
TST
Isenção de custas processuais, conforme artigo 790-A, inciso I.
RECURSO DE REVISTA
Processe-se, em termos e com efeito meramente devolutivo, o
ROT-0011248-24.2018.5.15.0087 - 5ª Câmara
recurso ordinário interposto.
Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo
Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
legal.
Oportunamente, encaminhe-se ao C. TST.
Advogado(a)(s): CAMILA CINTRA BACCARO MANSUTTI (SP -
Campinas, 15.04.2021
246636)
FERNANDO VIGNERON VILLACA (SP - 110136)
DEANDREIA GAVA HUBER (SP - 92663)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
HELIO SIQUEIRA JUNIOR (RJ - 62929)
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Recorrido(a)(s): JOSAFA DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(a)(s): JOAO ANTONIO FACCIOLI (SP - 92611)
Processo Nº ROT-0011248-24.2018.5.15.0087
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
CAMILA CINTRA BACCARO
MANSUTTI(OAB: 246636/SP)
ADVOGADO
FERNANDO VIGNERON
VILLACA(OAB: 110136/SP)
ADVOGADO
DEANDREIA GAVA HUBER(OAB:
92663/SP)
ADVOGADO
HELIO SIQUEIRA JUNIOR(OAB:
62929-D/RJ)
RECORRENTE
JOSAFA DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO
JOAO ANTONIO FACCIOLI(OAB:
92611/SP)
RECORRIDO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
FERNANDO VIGNERON
VILLACA(OAB: 110136/SP)
ADVOGADO
DEANDREIA GAVA HUBER(OAB:
92663/SP)
ADVOGADO
HELIO SIQUEIRA JUNIOR(OAB:
62929-D/RJ)
ADVOGADO
CAMILA CINTRA BACCARO
MANSUTTI(OAB: 246636/SP)
RECORRIDO
JOSAFA DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO
JOAO ANTONIO FACCIOLI(OAB:
92611/SP)
Relator
Vislumbro no Recurso de Revista o tema da atualização
monetária e juros dos débitos trabalhistas.
Este Vice-Presidente Judicial observa e está atento ao decidido pelo
E. STF na matéria em questão (ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI
6021), em seu momento atual.
Dito isso, tenho que não é caso de aplicação do art. 1030, II do
CPC, dado os limites expressos na legislação processual e sob
pena de avançar sobre a competência do C. TST.
Prossigo com a análise da admissibilidade do recurso de revista.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Intimado(s)/Citado(s):
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.
- JOSAFA DA SILVA OLIVEIRA
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas,
não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se
admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados,
ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do C. TST.
INTIMAÇÃO
Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bff969
responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos
proferida nos autos.
fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166678