TRT15 20/05/2021 - Pág. 120 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3227/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tempestivo o recurso.
120
- RAFAEL SEIFERT
- TANELI APARECIDA DOS SANTOS SILVA
Ademais, cumpre ressaltar que nos dias 14, 15, 16, 19 e 20 houve
indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º
do art. 224 do CPC. Ademais, nos termos da Portaria GP-CR nº
PODER JUDICIÁRIO
005/2020, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia
JUSTIÇA DO
21/04/2021.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8e376a
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
proferida nos autos.
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
RECURSO DE REVISTA
literal de norma da Constituição Federal.
AP-0010958-56.2018.5.15.0039 - 10ª Câmara
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Lei 13.467/2017
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Recorrente(s): 1. NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A.
Atualização / Correção Monetária.
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez
Advogado(a)(s): 1. TANELI APARECIDA DOS SANTOS SILVA (SP
que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da
- 355897)
insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
1. RAFAEL SEIFERT (PR - 30326)
CONCLUSÃO
Recorrido(a)(s): 1. TANELI APARECIDA DOS SANTOS SILVA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
2. RAFAEL SEIFERT
Publique-se e intime-se.
3. ADRIANO BATISTA GUIMARAES
Campinas-SP, 18 de maio de 2021.
Advogado(a)(s): 1. RAFAEL SEIFERT (PR - 30326)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/sdc
1. TANELI APARECIDA DOS SANTOS SILVA (SP - 355897)
2. RAFAEL SEIFERT (PR - 30326)
2. TANELI APARECIDA DOS SANTOS SILVA (SP - 355897)
3. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP 163741)
Processo Nº AP-0010958-56.2018.5.15.0039
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
RAFAEL SEIFERT
ADVOGADO
RAFAEL SEIFERT(OAB: 30326/PR)
ADVOGADO
TANELI APARECIDA DOS SANTOS
SILVA(OAB: 355897/SP)
AGRAVANTE
TANELI APARECIDA DOS SANTOS
SILVA
ADVOGADO
RAFAEL SEIFERT(OAB: 30326/PR)
ADVOGADO
TANELI APARECIDA DOS SANTOS
SILVA(OAB: 355897/SP)
AGRAVANTE
NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS
S.A.
ADVOGADO
TANELI APARECIDA DOS SANTOS
SILVA(OAB: 355897/SP)
ADVOGADO
RAFAEL SEIFERT(OAB: 30326/PR)
AGRAVADO
ADRIANO BATISTA GUIMARAES
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167076
"Vislumbro no Recurso de Revista o tema da atualização monetária
e juros dos débitos trabalhistas.
Este Vice-Presidente Judicial observa e está atento ao decidido pelo
E. STF na matéria em questão (ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI
6021), em seu momento atual.
Dito isso, tenho que não é caso de aplicação do art. 1030, II do
CPC, dado os limites expressos na legislação processual e sob
pena de avançar sobre a competência do C. TST.
Prossigo com a análise da admissibilidade do recurso de revista."
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Cumpre esclarecer que, em conformidade com a Portaria GP-CR Nº
005/2020, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia