TRT15 10/06/2021 - Pág. 4101 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3242/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
4101
impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a
litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se,
a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos
RENATO HENRY SANTANNA
fundamentais de trabalhadores"
Juiz Relator
Isto posto, dou provimento, para deferir a gratuidade da justiça, e
determinar o processamento do recurso ordinário adesivo da
Autora.
CAMPINAS/SP, 10 de junho de 2021.
SILMARA FERREIRA DE MATOS
PREQUESTIONAMENTO
Diretor de Secretaria
Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais
aplicáveis às matérias.
DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO, E, NO MÉRITO, PROVÊ-LO, para
conceder à Agravante os benefícios da gratuidade de justiça,
determinando o processamento do Recurso Ordinário Adesivo
interposto, providenciando-se a reautuação do feito e posterior
retorno para a sua apreciação, nos termos da fundamentação.
Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência
em 04 de maio de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJCR 004/2020.
Processo Nº AIRO-0011830-55.2018.5.15.0109
Relator
RENATO HENRY SANTANNA
AGRAVANTE
CLEONICE APARECIDA BARBOSA
ADVOGADO
NEVETON NATAL MIRANDA(OAB:
258258/SP)
AGRAVADO
MATIELI MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO
MARYANNA CRISTINA ROCHA LIMA
DE CARVALHO(OAB: 262116/SP)
AGRAVADO
JACCAM MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA - ME
ADVOGADO
DANIELE BENTO SANTOS(OAB:
304439/SP)
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS
SANTOS(OAB: 99036/SP)
AGRAVADO
5 IRMAOS MATIELI MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP
ADVOGADO
FABIO MENDES PAULINO(OAB:
222145/SP)
AGRAVADO
MATIELI CENTER MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA - EPP
ADVOGADO
DANIELE BENTO SANTOS(OAB:
304439/SP)
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS
SANTOS(OAB: 99036/SP)
AGRAVADO
IRMAOS MATIELI LTDA
ADVOGADO
DANIELE BENTO SANTOS(OAB:
304439/SP)
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS
SANTOS(OAB: 99036/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- 5 IRMAOS MATIELI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP
Composição: Exmos. Srs. Juiz Renato Henry Sant'Anna (Relator),
Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira
(Presidente Regimental) e Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias
PODER JUDICIÁRIO
(atuando no gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria Inês
JUSTIÇA DO
Corrêa de Cerqueira César Targa, em férias).
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).
Votação unânime.
5ª TURMA - 9ª CÂMARA
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)
PROCESSO Nº 0011830-55.2018.5.15.0109
AGRAVANTE: CLEONICE APARECIDA BARBOSA
AGRAVADO: IRMAOS MATIELI LTDA, JACCAM MATERIAIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168000