TRT15 15/06/2021 - Pág. 13462 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3245/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
calculados nos termos da Instrução Normativa nº 1127 RFB de
7/02/2011 (DO-U S1, de 08.02.2011) e S. 368 do TST;
ADVOGADO
e) exclusão da base de cálculo do IRRF dos juros de mora
ADVOGADO
(Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST); das
AUTOR
verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores
ADVOGADO
apurados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais,
proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono
ADVOGADO
pecuniário, e de adicional de um terço constitucional, quando
ADVOGADO
agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência
AUTOR
SRFB/CGT n.º1, de 2/01/2009).
ADVOGADO
Autoriza-se ao Sr. Perito que diligencie diretamente junto a qualquer
agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de
ADVOGADO
obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do(a)
ADVOGADO
exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando,
para tanto, a apresentação deste despacho ao responsável pela
AUTOR
ADVOGADO
agência.
ADVOGADO
Intimem-se partes
ADVOGADO
RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de junho de 2021.
PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ
AUTOR
ADVOGADO
Juiz do Trabalho Substituto
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
GMC
ADVOGADO
Processo Nº ATOrd-0011102-50.2020.5.15.0042
AUTOR
DANIEL GONCALVES
ADVOGADO
DENER DA SILVA CARDOSO(OAB:
293530/SP)
ADVOGADO
ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE
OLIVEIRA(OAB: 225100/SP)
ADVOGADO
EURIPEDES REZENDE DE
OLIVEIRA(OAB: 58305/SP)
AUTOR
CASSIA CRISTINA OLIVEIRA
CAMPOS
ADVOGADO
DENER DA SILVA CARDOSO(OAB:
293530/SP)
ADVOGADO
ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE
OLIVEIRA(OAB: 225100/SP)
ADVOGADO
EURIPEDES REZENDE DE
OLIVEIRA(OAB: 58305/SP)
AUTOR
NILVA MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
DENER DA SILVA CARDOSO(OAB:
293530/SP)
ADVOGADO
ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE
OLIVEIRA(OAB: 225100/SP)
ADVOGADO
EURIPEDES REZENDE DE
OLIVEIRA(OAB: 58305/SP)
AUTOR
SILVIO APARECIDO BIZAIA
ADVOGADO
DENER DA SILVA CARDOSO(OAB:
293530/SP)
ADVOGADO
ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE
OLIVEIRA(OAB: 225100/SP)
ADVOGADO
EURIPEDES REZENDE DE
OLIVEIRA(OAB: 58305/SP)
AUTOR
PEDRO MARIANO DO NASCIMENTO
JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168219
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
13462
DENER DA SILVA CARDOSO(OAB:
293530/SP)
ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE
OLIVEIRA(OAB: 225100/SP)
EURIPEDES REZENDE DE
OLIVEIRA(OAB: 58305/SP)
JAINE THALIADE OLIVEIRA DE
CASTRO
DENER DA SILVA CARDOSO(OAB:
293530/SP)
ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE
OLIVEIRA(OAB: 225100/SP)
EURIPEDES REZENDE DE
OLIVEIRA(OAB: 58305/SP)
JESSICA PATRICIA RIBEIRO DOS
SANTOS
DENER DA SILVA CARDOSO(OAB:
293530/SP)
ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE
OLIVEIRA(OAB: 225100/SP)
EURIPEDES REZENDE DE
OLIVEIRA(OAB: 58305/SP)
ALINE MADALENA BRAZ
DENER DA SILVA CARDOSO(OAB:
293530/SP)
ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE
OLIVEIRA(OAB: 225100/SP)
EURIPEDES REZENDE DE
OLIVEIRA(OAB: 58305/SP)
ICARO CESAR ANDRADE
DENER DA SILVA CARDOSO(OAB:
293530/SP)
ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE
OLIVEIRA(OAB: 225100/SP)
EURIPEDES REZENDE DE
OLIVEIRA(OAB: 58305/SP)
MARTA DONIZETI DA COSTA
NOMELLINI BARRETO
DENER DA SILVA CARDOSO(OAB:
293530/SP)
ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE
OLIVEIRA(OAB: 225100/SP)
EURIPEDES REZENDE DE
OLIVEIRA(OAB: 58305/SP)
MICHEL HENRIQUE DA SILVA
DENER DA SILVA CARDOSO(OAB:
293530/SP)
ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE
OLIVEIRA(OAB: 225100/SP)
EURIPEDES REZENDE DE
OLIVEIRA(OAB: 58305/SP)
DAMIANE DE SOUZA PEREIRA
DENER DA SILVA CARDOSO(OAB:
293530/SP)
ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE
OLIVEIRA(OAB: 225100/SP)
EURIPEDES REZENDE DE
OLIVEIRA(OAB: 58305/SP)
ALCINEU XAVIER DE OLIVEIRA
DENER DA SILVA CARDOSO(OAB:
293530/SP)
ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE
OLIVEIRA(OAB: 225100/SP)
EURIPEDES REZENDE DE
OLIVEIRA(OAB: 58305/SP)
VITORIA SIQUEIRA BEZERRA
RAMOS
DENER DA SILVA CARDOSO(OAB:
293530/SP)
EURIPEDES REZENDE DE
OLIVEIRA(OAB: 58305/SP)
ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE
OLIVEIRA(OAB: 225100/SP)