TRT15 17/06/2021 - Pág. 2817 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3247/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
2817
Insurge-se o autor contra a r. decisão que determinou a
Relator: Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL
observância, em relação aos juros de mora, da nova redação do
BERNARDINO DE SOUZA
artigo 39 da Lei 8177/91 dada pela Medida Provisória n. 905 de
Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
12.11.2019, a partir da vigência do novo texto.
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE
A Medida provisória 905/2019 foi revogada pela Medida Provisória
AZEVEDO
nº 955/2020, tornando sem eficácia as alterações promovidas no
Sustentou oralmente, pelo Reclamante, a Dra. JANAINA DE
mencionado artigo 39 da Lei 8.177/91, razão pela qual inexiste
LOURDES RODRIGUES MARTINI.
razão para o inconformismo do autor, no particular.
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
Ressalto que o reclamante não se insurgiu especificamente quanto
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
à delegação, para a fase de execução, da decisão quanto ao índice
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
de correção monetária a ser aplicável.
Relatora.
Não provejo, pois, o apelo.
RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Desembargadora Relatora
CAMPINAS/SP, 17 de junho de 2021.
ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0010478-60.2019.5.15.0066
RITA DE CASSIA PENKAL
BERNARDINO DE SOUZA
RECORRENTE
JOANA ANGELICA SANTANA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA
GONCALVES(OAB: 334459/SP)
RECORRIDO
M.P.A. PARTICIPACAO E
ADMINISTRACAO DE BENS E
NEGOCIOS LTDA. - ME
ADVOGADO
SUELY APARECIDA FERRAZ(OAB:
85078/SP)
RECORRIDO
VALERIA NOGUEIRA MONEGAGLIA
ADVOGADO
SUELY APARECIDA FERRAZ(OAB:
85078/SP)
RECORRIDO
GILSON HERCIO PASSARELI
ADVOGADO
SUELY APARECIDA FERRAZ(OAB:
85078/SP)
RECORRIDO
RESTAURANTE MENPHIS LTDA EPP
ADVOGADO
SUELY APARECIDA FERRAZ(OAB:
85078/SP)
RECORRIDO
ANTONIO CEZAR DE CARVALHO
ADVOGADO
SUELY APARECIDA FERRAZ(OAB:
85078/SP)
RECORRIDO
CLAUDIO ALBERTO MONEGAGLIA
ADVOGADO
SUELY APARECIDA FERRAZ(OAB:
85078/SP)
Relator
Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos de MAHLE
METAL LEVE S.A. e de MARCIO SILVEIRA FERNANDES e NÃO
OS PROVER, conforme fundamentação.
Em 15/06/2021, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo
em sessão por videoconferência, conforme disposto na
Intimado(s)/Citado(s):
- JOANA ANGELICA SANTANA DOS SANTOS
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 04/2020 deste E. TRT, e
no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168376
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO