TRT15 29/06/2021 - Pág. 6676 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3255/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
decisões interlocutórias, nos termos do art. 893, § 1º da CLT e
FABIO GRASSELLI
Súmula 214 do C TST, quando a negativa não importar em extinção
Relator
6676
da execução, como é o caso em tela.
Contudo, a jurisprudência do C.TST vem se posicionando no
sentido de aceitar a interposição de agravo de petição contra
CAMPINAS/SP, 28 de junho de 2021.
decisão sem caráter terminativo, em sede de execução, desde que
o ato decisório impugnado seja apto a frustrar o processo
MASSACO OKAMOTO ALBRECHT
executório, atrasando o seu desfecho ou causando gravame de
Diretor de Secretaria
difícil reparação, em analogia ao art. 1013, § 13 do NCPC.
Ocorre que não vislumbro o cabimento da exceção na situação dos
autos, já que a suspensão foi determinada por 30 dias em razão da
ação civil pública, além de ter sido mantida a penhora do imóvel.
Por isso, seguindo o entendimento adotado, agiu com acerto o
primeiro grau ao não conhecer do recurso interposto, por ter
atacado decisão interlocutória.
Importante destacar que a parte exequente pode indicar bens a
penhora a qualquer tempo ou solicitar outras formas de constrição,
que serão analisadas pelo juízo da execução como entender de
direito, com o fim de buscar meios de satisfação do seu crédito.
Mantenho.
Isto posto, decido conhecer do agravo de instrumento interposto por
CLAUDENIR MAGDALENE, LUIZ CARLOS DA SILVA,VINICIOS
DOS SANTOS MENDES, RENAN MOREIRA, KELLY CRISTINA
JORGE, HIGOR RENAN DA ROCHA, PEDRO TAVARES DA
SILVA, LAUDICEIA PERPETUA ROCHA , RAFAEL DA ROCHA
GOMES, MAURICIO REIS BATISTA DE BRITO, CAMILA HELENA
BIFFI CUNHA, FABIANI LAZARI PAGASSINI, ANTONIO MARCOS
PAVARINA, LUCAS PIRES MENESES, NILSON RIBEIRO
SOARES, RAFAEL WILLIAM PEREIRA para negar-lhe provimento,
nos termos da fundamentação.
Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 02 de
junho de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR
004/2020.
Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Fabio Grasselli
(Relator e Presidente Regimental), João Alberto Alves Machado e
Ricardo Regis Laraia.
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.
Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).
Votação unânime.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168937
Processo Nº AIAP-0011206-27.2017.5.15.0081
Relator
FABIO GRASSELLI
AGRAVANTE
CLAUDENIR MAGDALENE
ADVOGADO
JOAO CARLOS MANAIA(OAB:
90881/SP)
AGRAVANTE
LUIZ CARLOS DA SILVA
ADVOGADO
JOAO CARLOS MANAIA(OAB:
90881/SP)
AGRAVANTE
VINICIOS DOS SANTOS MENDES
ADVOGADO
JOAO CARLOS MANAIA(OAB:
90881/SP)
AGRAVANTE
RENAN MOREIRA
ADVOGADO
JOAO CARLOS MANAIA(OAB:
90881/SP)
AGRAVANTE
KELLY CRISTINA JORGE
ADVOGADO
JOAO CARLOS MANAIA(OAB:
90881/SP)
AGRAVANTE
HIGOR RENAN DA ROCHA
ADVOGADO
JOAO CARLOS MANAIA(OAB:
90881/SP)
AGRAVANTE
PEDRO TAVARES DA SILVA
ADVOGADO
JOAO CARLOS MANAIA(OAB:
90881/SP)
AGRAVANTE
LAUDICEIA PERPETUA ROCHA
ADVOGADO
JOAO CARLOS MANAIA(OAB:
90881/SP)
AGRAVANTE
RAFAEL DA ROCHA GOMES
ADVOGADO
JOAO CARLOS MANAIA(OAB:
90881/SP)
AGRAVANTE
MAURICIO REIS BATISTA DE BRITO
ADVOGADO
JOAO CARLOS MANAIA(OAB:
90881/SP)
AGRAVANTE
CAMILA HELENA BIFFI CUNHA
ADVOGADO
JOAO CARLOS MANAIA(OAB:
90881/SP)
AGRAVANTE
FABIANI LAZARI PAGASSINI
ADVOGADO
JOAO CARLOS MANAIA(OAB:
90881/SP)
AGRAVANTE
ANTONIO MARCOS PAVARINA
ADVOGADO
JOAO CARLOS MANAIA(OAB:
90881/SP)
AGRAVANTE
LUCAS PIRES MENESES
ADVOGADO
JOAO CARLOS MANAIA(OAB:
90881/SP)
AGRAVANTE
NILSON RIBEIRO SOARES
ADVOGADO
JOAO CARLOS MANAIA(OAB:
90881/SP)
AGRAVANTE
RAFAEL WILLIAM PEREIRA
ADVOGADO
JOAO CARLOS MANAIA(OAB:
90881/SP)
AGRAVADO
HEDER LUIZ BAMBOZZI
AGRAVADO
WARNER ANTONIO BAMBOZZI
AGRAVADO
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AGRAVADO
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