TRT15 07/07/2021 - Pág. 5642 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3261/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021
ADVOGADO
RÉU
RÉU
RÉU
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RAPHAEL PAIVA FREIRE(OAB:
356529/SP)
AGUAS THERMAIS DO GUARANI
LTDA - ME
JOSE MANOEL DE CAMPOS SILVA
J M CAMPOS CONSTRUCOES LTDA
- ME
5642
executados.
3- Tendo em vista o estado de insolvência das executadas,
supramencionadas, conforme certidão negativa id. f794061, declaro
a indisponibilidade dos bens imóveis das devedoras por meio da
CNIB, visando inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros
Intimado(s)/Citado(s):
de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código
- J M CAMPOS CONSTRUCOES LTDA - ME
Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de
bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis
que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar,
PODER JUDICIÁRIO
superprivilegiada.
JUSTIÇA DO TRABALHO
4- Dê-se ciência desta decisão aos executados por carta simples.
PROCESSO: 0010443-86.2019.5.15.0103 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário
AUTOR: OSMAR ALMEIDA SANTANA
RÉU: J M CAMPOS CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (3)
5- Intime-se o exequente, na pessoa de seu i. patrono, para
indicação de bens úteis, livres e desembaraçados em nome dos
executados ou para requerer o quê de direito, em 15 dias, sob pena
de aplicação da norma legal.
6- No silêncio, suspenda-se o processo, sem prejuízo da contagem
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO de:
J M CAMPOS CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ:
85.031.045/0001-86,
AGUAS THERMAIS DO GUARANI LTDA - ME – CNPJ:
01.613.353/0001-20 e
JOSE MANOEL DE CAMPOS SILVA - CPF: 793.807.199-49
do prazo prescricional de dois anos, nos termos do art. 11-A, § 1º,
da CLT.
7- Registre-se que, durante o período de suspensão, poderão as
credoras promoverem meios para o prosseguimento da execução,
com a indicação de bens do devedor aptos à constrição judicial,
ficando cientes de que o mero pedido de renovação de providências
já adotadas não é causa suficiente para interromper o prazo
prescricional supracitado.
O(A) Doutor(a) ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA,
Juiz(íza) da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a
quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos
autos do processo nº 0010443-86.2019.5.15.0103 - Ação
Trabalhista - Rito Ordinário, entre partes:AUTOR: OSMAR
ALMEIDA SANTANA, CPF: 065.519.328-60, e RÉUS: '' J M
CAMPOS CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: 85.031.045/0001-
ARAÇATUBA/SP, 08 de junho de 2021.
ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - Juiz do
Trabalho Titular
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho (DEJT).
ARACATUBA, 06 de julho de 2021
Notificação
86, AGUAS THERMAIS DO GUARANI LTDA - ME – CNPJ:
01.613.353/0001-20 e JOSE MANOEL DE CAMPOS SILVA - CPF:
793.807.199-49, estando os réus em lugar ignorado, fica
notificado(A) pelo presente edital da decisão cujo teor é o seguinte:
1- Diante da não quitação do débito e uma vez que decorrido o
prazo assinalado no art. 883-A da CLT, incluam-se os executados J
M CAMPOS CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: 85.031.045/0001
-86, AGUAS THERMAIS DO GUARANI LTDA - ME – CNPJ:
01.613.353/0001-20 e JOSE MANOEL DE CAMPOS SILVA - CPF:
793.807.199-49 no BNDT, na situação positiva.
Processo Nº ATOrd-0010466-95.2020.5.15.0103
AUTOR
LAYZA MENDES FIGUEIREDO
ADVOGADO
WILLIAM DANIEL DA SILVA
COSTA(OAB: 442509/SP)
RÉU
MIRLENA RATHLEF
ADVOGADO
LUIS OTAVIO MORAES
MONTEIRO(OAB: 401697/SP)
RÉU
ARAUJO & RATHLEF ESMALTERIA
LTDA
ADVOGADO
LUIS OTAVIO MORAES
MONTEIRO(OAB: 401697/SP)
RÉU
MAURICIO CANDIDO DE ARAUJO
ADVOGADO
LUIS OTAVIO MORAES
MONTEIRO(OAB: 401697/SP)
2- Determino a restrição de crédito das executadas, mencionadas
acima, pelo SERASA, nos termos da ordem de serviço nº 01/2015.
Para fins de inserção das informações na base de dados do sistema
SERASAJUD, informo que o valor do débito deste processo,
atualizado para 30/06/2021, é de R$ 110.401,41 para os
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169351
Intimado(s)/Citado(s):
- ARAUJO & RATHLEF ESMALTERIA LTDA
- MAURICIO CANDIDO DE ARAUJO
- MIRLENA RATHLEF