TRT15 12/07/2021 - Pág. 476 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3264/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
LEANDRO NAGLIATE BATISTA(OAB:
220192/SP)
RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES
ANDERSON DE OLIVEIRA
BARBOZA(OAB: 244097/SP)
476
CPC/2015.
Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferença de
Recolhimento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e
Intimado(s)/Citado(s):
Procedimento / Provas / Ônus da Prova.
- RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES
- TEXTIL ASSEF MALUF LTDA
No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em
conformidade com a Súmula 461 do C. TST. Assim, inviável o
recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C.
PODER JUDICIÁRIO
TST.
JUSTIÇA DO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
INTIMAÇÃO
Publique-se e intime-se.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ba2d37
Campinas-SP, 07 de julho de 2021.
proferida nos autos.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
RECURSO DE REVISTA
Desembargador do Trabalho
ROT-0013684-79.2017.5.15.0122 - 8ª Câmara
Lei 13.467/2017
Vice-Presidente Judicial
/gbs
Recorrente(s): TEXTIL ASSEF MALUF LTDA
Advogado(a)(s): CLAUDIO MELO DA SILVA (SP - 282523)
LEANDRO NAGLIATE BATISTA (SP - 220192)
Recorrido(a)(s): RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES
Advogado(a)(s): ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP 244097)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Processo Nº ROT-0013684-79.2017.5.15.0122
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
TEXTIL ASSEF MALUF LTDA
ADVOGADO
CLAUDIO MELO DA SILVA(OAB:
282523/SP)
ADVOGADO
LEANDRO NAGLIATE BATISTA(OAB:
220192/SP)
RECORRENTE
RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES
ADVOGADO
ANDERSON DE OLIVEIRA
BARBOZA(OAB: 244097/SP)
RECORRIDO
TEXTIL ASSEF MALUF LTDA
ADVOGADO
CLAUDIO MELO DA SILVA(OAB:
282523/SP)
ADVOGADO
LEANDRO NAGLIATE BATISTA(OAB:
220192/SP)
RECORRIDO
RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES
ADVOGADO
ANDERSON DE OLIVEIRA
BARBOZA(OAB: 244097/SP)
Relator
Satisfeito o preparo.
Intimado(s)/Citado(s):
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
- RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES
- TEXTIL ASSEF MALUF LTDA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades
Processuais / Multa por ED Protelatórios.
Constou do v. julgado:
PODER JUDICIÁRIO
"Desse modo, verificado o intento único de revolver matéria já
JUSTIÇA DO
julgada, revela-se o intuito nitidamente protelatório do embargante,
motivo pelo qual se aplica a multa de 2% sobre o valor da causa,
nos termos do parágrafo segundo do art. 1026 do CPC."
INTIMAÇÃO
Não ofende os dispositivos constitucionais apontados o v. acórdão
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ba2d37
que julga protelatórios os embargos de declaração opostos e, por
proferida nos autos.
isso, aplica à parte recorrente a multa prevista no art. 1.026, §2º, do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169514