TRT15 20/07/2021 - Pág. 121 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3270/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
121
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
Desembargador do Trabalho
literal de norma da Constituição Federal.
Vice-Presidente Judicial
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete
/sdc
Alimentação.
Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa
Convencional.
Processo Nº AP-0013921-91.2016.5.15.0076
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE
DEUS
AGRAVADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO
MARCELO ROBERTO ALVES
ADVOGADO
ANDERSON LUIZ SCOFONI(OAB:
162434/SP)
ADVOGADO
TIAGO DOS SANTOS ALVES(OAB:
288451/SP)
PERITO
AGUINALDO ROSA DE SOUZA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização.
VALOR INCONTROVERSO E CONTROVERSO
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois
não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da
CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem
a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCELO ROBERTO ALVES
decisão impugnada conflita com cada uma das violações
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da
decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
dispositivos legais.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1159824.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-100129097.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-
INTIMAÇÃO
65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d10d6b
81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-
proferida nos autos.
40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
RECURSO DE REVISTA
AP-0013921-91.2016.5.15.0076 - 8ª Câmara
CONCLUSÃO
Lei 13.467/2017
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrente(s): 1. IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 20 de julho de 2021.
Recorrido(a)(s): 1. MARCELO ROBERTO ALVES
2. UNIÃO FEDERAL (PGF)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
3. AGUINALDO ROSA DE SOUZA
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s): 1. ANDERSON LUIZ SCOFONI (SP - 162434)
/vcmsb
1. TIAGO DOS SANTOS ALVES (SP - 288451)
Processo Nº AP-0010454-53.2014.5.15.0051
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
HYUNDAI MOTOR BRASIL
MONTADORA DE AUTOMOVEIS
LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO GRANADEIRO
GUIMARAES(OAB: 149207/SP)
ADVOGADO
MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 116776/SP)
AGRAVADO
WILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RODMAR JOSMEI JORDAO(OAB:
141840/SP)
Relator
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
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