TRT15 26/07/2021 - Pág. 16026 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3274/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
16026
RÉU
PODER JUDICIÁRIO
TALIACO INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA - ME
BENJAMIM FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 245779/SP)
ADVOGADO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- EDSON REINALDO ALVES
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be4fb53
proferido nos autos.
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
Vieram os autos conclusos para análise da preliminar de coisa
JUSTIÇA DO
julgada.
Sustenta a reclamada que o acordo celebrado no processo n.
INTIMAÇÃO
011323-25.2017.5.15.0014 importa na ocorrência de coisa julgada
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 068db04
material, visto que “a causa de pedir da presente ação trabalhista
proferida nos autos.
(demissão sem justa causa do Reclamante em 26/07/2019) ocorreu
DECISÃO
mais de 6 meses antes da realização da audiência de conciliação
Pressupostos extrínsecos:
(18/02/2020), durante a qual foi celebrado o acordo judicial
Tempestivo e regular a representação processual.
homologado por r. sentença proferida nos autos do Proc. nº
Pressupostos intrínsecos:
0011323-25.2017.5.15.0014”, e ainda que “as verbas trabalhistas
Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza
correlatas ao período de estabilidade do Reclamante (20/07/2019 a
definitiva.
20/09/2020) foram expressamente inseridas no cálculo que o
Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT.
mesmo elaborou e trouxe aos autos anteriormente à realização da
Recurso processado.
audiência de conciliação”, o que autorizaria o reconhecimento de
Apresente a parte contrária contraminuta ao agravo de petição
que estão abrangidas implicitamente no acordo homologado.
interposto pelo exequente e, após, subam os autos ao E. TRT.
No entanto, considerados os estritos limites de análise das
Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
preliminares, há que se observar que, nos termos do artigo 843 do
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância.
Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, razão por
LIMEIRA/SP, 23 de julho de 2021.
que inviável, ao menos na presente etapa processual, conferir aos
WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO
termos do acordo a interpretação ampliativa que pretende o
Juíza do Trabalho Substituta
reclamado.
ABS
Ainda, é de se ressaltar que a quitação conferida no acordo
celebrado nos autos do processo n. 0011323-25.2017.5.15.0014
limitou-se ao objeto do processo, e não à relação jurídica entre as
partes.
Assim, rejeitada a preliminar, indiquem as partes se pretendem a
produção de prova oral, justificando a pertinência, em 5 dias; o
silêncio será interpretado como desinteresse, caso em que ficará
desde logo encerrada a fase de instrução processual, devendo os
Processo Nº ATOrd-0001743-10.2013.5.15.0014
AUTOR
JOSE DIAS FARIAS
ADVOGADO
RAFAEL DE BARROS
CAMARGO(OAB: 175808/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS
ADVOGADO
LEONARDO KAIALA GOULART
FERREIRA(OAB: 309478/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE DIAS FARIAS
autos serem conclusos para sentença.
LIMEIRA/SP, 25 de julho de 2021
WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
Juíza do Trabalho Substituta
JUSTIÇA DO
RSP
Processo Nº ATOrd-0010550-48.2015.5.15.0014
AUTOR
EDSON REINALDO ALVES
ADVOGADO
ALEXANDRE PROSPERO DE
MORAES(OAB: 264387/SP)
RÉU
JORGE LUIS PEREIRA MESQUITA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170256
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31e3036
proferido nos autos.