TRT15 06/08/2021 - Pág. 7553 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3283/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
apreciação pelo Juízo.
7553
21/06/2021.
O débito deverá, doravante, ser atualizado pelo índice IPCA-E e
Nossa equipe encontra-se à disposição, para outras informações
com os juros da caderneta de poupança (RE 870.947, OJTP nº 7 do
que se fizerem necessárias, pelo endereço eletrônico
C. TST e art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997).
[email protected], bem como pelo WhatsApp Business
Intime-se o EXECUTADO, na pessoa de sua PROCURADORIA
(para troca de mensagens pelo referido aplicativo) através do
JURÍDICA, via sistema PJE, para, querendo, IMPUGNAR A
número +55 (14) 3732- 2774 ou (14) 3733-7794, a depender do do
EXECUÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, nos termos do art.
dia, sendo somentepara assuntos relacionados a audiências.
535, caput, do Novo Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, expeça-se ofício REQUISITÓRIO DE
Para assuntos gerais, a Secretaria da Vara do Trabalho também
PEQUENO VALOR e intime-se o Executado para que adote as
está prestando atendimento virtual, de segunda a sexta-feira, das
providências administrativas necessárias visando ao
12h00 às 18h00, pelo Balcão Virtual da Vara do Trabalho de Avaré
pagamento do débito exequendo no prazo legal, sob pena de
(https://meet.google.com/qzr-pehy-rfd)
sequestro.
Intimem-se.
Observem-se, oportunamente, as informações bancárias da patrona
AVARE/SP, 05 de agosto de 2021
da reclamante, indicada no id. 764bead.
CARMEN LUCIA COUTO TAUBE
AVARE/SP, 05 de agosto de 2021.
Juíza do Trabalho Titular
CARMEN LUCIA COUTO TAUBE
MEN
Juíza do Trabalho Titular
LRC
Processo Nº ATOrd-0011642-68.2019.5.15.0031
AUTOR
ANA MARIA ALVES DE MIRA
ALMEIDA
ADVOGADO
VANESSA POLO(OAB: 266099/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE MANDURI
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA MARIA ALVES DE MIRA ALMEIDA
Processo Nº ExProvAS-0010416-28.2019.5.15.0031
EXEQUENTE
DANIELE CRISTINA DE OLVEIRA
AMADOR
ADVOGADO
ANTONIO JOAO ALVES
FIGUEIREDO(OAB: 396953/SP)
ADVOGADO
MANOEL COSTA JUNIOR(OAB:
418994/SP)
EXECUTADO
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
'CASA DA CRIANCA MARIA
CRISTINA DE MELLO DUARTE'
ADVOGADO
VERA LUCIA TONON(OAB:
119963/SP)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL 'CASA DA CRIANCA
MARIA CRISTINA DE MELLO DUARTE'
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93cb32f
proferida nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO
JUSTIÇA DO
Vistos.
Diante da concordância da reclamante, reputo por cumprida a
INTIMAÇÃO
obrigação de fazer consistente no recolhimento dos depósitos do
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72903b8
FGTS diretamente na conta vinculada da autora, conforme
proferida nos autos.
comprovante id. 750b614.
DECISÃO
Quanto à obrigação de pagar, foi condenado o Município
Vistos.
demandado ao pagamento de honorários de sucumbência, no
Os cálculos reapresentados no id. 04f9ad4 se mostram ajustados
importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da
em conformidade com a decisão id. 073cc8a.
sentença.
Acolho-os, portanto, para fixar o débito exequendo provisório, em
Ante o exposto, acolho o valor apresentado pela patrona da
valores posicionados para até 02/08/2021, da forma a seguir
reclamante, id. 764bead, e fixo o débito de honorários
discriminada:
advocatícios no importe de R$ 98,30, posicionado para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170838