TRT15 12/08/2021 - Pág. 26036 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3286/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ROSANGELA FRASNELLI
GIANOTTO(OAB: 184488/SP)
MICHELLE REGINA BENEDICTO
NASCIMENTO
ROSANGELA FRASNELLI
GIANOTTO(OAB: 184488/SP)
MARIA LUZIA DOS SANTOS
BENEDICTO
ROSANGELA FRASNELLI
GIANOTTO(OAB: 184488/SP)
DAIANE CRISTINA BENEDICTO
FATORETTO
ROSANGELA FRASNELLI
GIANOTTO(OAB: 184488/SP)
LIMER PALLETS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA.
RODRIGO APARECIDO
MATHEUS(OAB: 263514/SP)
26036
ao ano de 2018; FGTS incidente sobre os 13º salários deferidos
nesta sentença; b) indenização por danos materiais (danos
emergentes) no valor de R$ 6.000,00; c) indenização por dano
moral no valor de R$ 100.000,00 (R$ 25.000,00 para cada uma das
reclamantes);
Condenar a reclamada a pagar pensão mensal em favor da
reclamante Maria Luzia dos Santos Benedicto, fixado no importe de
R$ 942,66, devendo ser reajustada na mesma data base da
categoria, pelos índices negociados pelo sindicato para reajuste do
piso salarial. A obrigação cessará na data em que o empregado
completaria 73 anos de idade, conforme limites do pedido inicial.
Honorários advocatícios devidos pelas partes em favor da parte
Intimado(s)/Citado(s):
contrária, consoante exposto na fundamentação;
- DANIELE CRISTINA BENEDICTO
Concedo às reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.
Liquidação por simples cálculo. Juros e correção monetária na
forma da Lei.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Custas pelas reclamadas no valor de R$ 3.000,00, calculadas sobre
o valor arbitrado de R$ 150.000,00.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca7b08c
Nada mais.
proferida nos autos.
…Ante o exposto,decide o Juízo da 2º Vara do Trabalho de
Limeira/SP julgar a reclamação trabalhista formulada por MARIA
LIMEIRA/SP, 09 de agosto de 2021.
LUZIA DOS SANTOS BENEDICTO e OUTROS em face de LIMER
PABLO SOUZA ROCHA
PALLETS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- nos seguintes termos:
Juiz do Trabalho Substituto
Declarar, de ofício, a incompetência material desta Justiça Trabalho
para determinar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre
eventuais parcelas pagas durante a relação mantida entre as
partes, ficando o feito extinto, neste aspecto, sem resolução de
mérito o processo;
Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados
na inicial e extinguir o processo com resolução do mérito para:
Reconhecer o vínculo empregatício mantido entre a reclamada e o
Sr. Claudionor Aparecido Benedicto;
Condenar a reclamada na seguinte obrigação de fazer, observados
Processo Nº ATOrd-0011600-19.2019.5.15.0128
AUTOR
DANIELE CRISTINA BENEDICTO
ADVOGADO
ROSANGELA FRASNELLI
GIANOTTO(OAB: 184488/SP)
AUTOR
MICHELLE REGINA BENEDICTO
NASCIMENTO
ADVOGADO
ROSANGELA FRASNELLI
GIANOTTO(OAB: 184488/SP)
AUTOR
MARIA LUZIA DOS SANTOS
BENEDICTO
ADVOGADO
ROSANGELA FRASNELLI
GIANOTTO(OAB: 184488/SP)
AUTOR
DAIANE CRISTINA BENEDICTO
FATORETTO
ADVOGADO
ROSANGELA FRASNELLI
GIANOTTO(OAB: 184488/SP)
RÉU
LIMER PALLETS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA.
ADVOGADO
RODRIGO APARECIDO
MATHEUS(OAB: 263514/SP)
os prazos e demais termos fixados na fundamentação:registrar o
vínculo mantido entre ela e o Sr. ºClaudionor Aparecido Benedito
na CTPS deste, devendo ser observado os seguintes dados:
Intimado(s)/Citado(s):
- DAIANE CRISTINA BENEDICTO FATORETTO
Período: 01/04/2017 a 11/10/2019; Função: Reformador de pallets;
Salário: R$ 1.414,00/mês;
Condenar a reclamada a pagar às reclamantes: a) 13º salário
PODER JUDICIÁRIO
proporcional (8/12), referente ao ano de 2017; 13º salário referente
JUSTIÇA DO
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