TRT15 18/08/2021 - Pág. 199 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3290/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021
Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o
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proferida nos autos.
processamento do recurso, por possível violação ao art. 949, do
CC/02.
RECURSO DE REVISTA
ROT-0011684-86.2017.5.15.0064 - 3ª Câmara
CONCLUSÃO
Recebo parcialmente o recurso de revista.
Recorrente(s): 1. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
TST.
Publique-se e intimem-se.
Advogado(a)(s): 1. ADILSON GUIMARAES (SP - 156765)
Campinas-SP, 16 de agosto de 2021.
1. AMAURI JORGE GRANER JUNIOR (SP - 240230)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO
Desembargador do Trabalho
2. THIAGO BORGATTO FAUSTINO
Vice-Presidente Judicial
/pmpf
Advogado(a)(s): 1. ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR
(SP - 94962)
2. JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA (SP - 159000)
Processo Nº ROT-0011684-86.2017.5.15.0064
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO
ORLANDO GONCALVES DE
CASTRO JUNIOR(OAB: 94962/SP)
RECORRENTE
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E
LITORAL SUL
ADVOGADO
ADILSON GUIMARAES(OAB:
156765/SP)
ADVOGADO
AMAURI JORGE GRANER
JUNIOR(OAB: 240230/SP)
RECORRIDO
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E
LITORAL SUL
ADVOGADO
ADILSON GUIMARAES(OAB:
156765/SP)
ADVOGADO
AMAURI JORGE GRANER
JUNIOR(OAB: 240230/SP)
RECORRIDO
THIAGO BORGATTO FAUSTINO
ADVOGADO
JULIO CESAR DOS REIS
SAVOIA(OAB: 159000/SP)
ADVOGADO
SAMANTHA KELLY DO PRADO
FONSECA FAUSTINO(OAB:
279678/SP)
RECORRIDO
ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO
ORLANDO GONCALVES DE
CASTRO JUNIOR(OAB: 94962/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
2. SAMANTHA KELLY DO PRADO FONSECA FAUSTINO (SP 279678)
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta.
TRANSFERÊNCIA
O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios
contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao
reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase
processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente
hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento
Intimado(s)/Citado(s):
jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o
- THIAGO BORGATTO FAUSTINO
processamento do recurso.
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
JUSTIÇA DO
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 17 de agosto de 2021.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3084518
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169780
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI