TRT15 20/08/2021 - Pág. 8133 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3292/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda
Pistori (Relator), Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira e Maria
AGRAVADO
ADVOGADO
Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa (Presidente).
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
CUSTOS LEGIS
8133
DAIANI APARECIDA LARGUEZA
LAPA(OAB: 393205/SP)
NATHALIA SALES DE OLIVEIRA
DONIZETTI BASILIO DA SILVA(OAB:
248844/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Ciente.
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA APARECIDA LECHNER
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).
Votação unânime.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
GERSON LACERDA PISTORI
Desembargador Relator
CAMPINAS/SP, 20 de agosto de 2021.
PROCESSO nº: 0011892-02.2018.5.15.0140 (AP)
AGRAVANTE: INEZ DA SILVA RODRIGUES
MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI DE ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0011892-02.2018.5.15.0140
Relator
GERSON LACERDA PISTORI
AGRAVANTE
INEZ DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO
THAIS PEDROSO SIMOES(OAB:
420228/SP)
AGRAVADO
DANIELE MARQUES RODRIGUES
ADVOGADO
DANIEL AUGUSTO CESTARI
ARANTES(OAB: 274584/SP)
AGRAVADO
BIO FLORAIS COMERCIO DE
COSMETICOS LTDA - ME
ADVOGADO
THAIS PEDROSO SIMOES(OAB:
420228/SP)
AGRAVADO
KELLY SANTOS CILENTO
AGRAVADO
JOSE WILLIAM DE SOUSA
AGRAVADO
SUZANA SILVA FORNAZIERO
ADVOGADO
DANILTO SANTANA DE FARIA(OAB:
313674/SP)
ADVOGADO
GLENDA TRAJANO DE
MEDEIROS(OAB: 328737/SP)
AGRAVADO
ARIANA APARECIDA AVELINO
ADVOGADO
POTYRA CARVALHO(OAB:
334689/SP)
AGRAVADO
MARIA APARECIDA LECHNER
AGRAVADO
EDINA RIBEIRO SOARES
ADVOGADO
POTYRA CARVALHO(OAB:
334689/SP)
AGRAVADO
FABIANA DE MELLO GONCALVES
ADVOGADO
GUSTAVO SARTORI(OAB:
220186/SP)
AGRAVADO
SHEILA ELISABETE PEREIRA DA
SILVA
ADVOGADO
AMANDA CAROLINE ANTUNES DA
SILVA(OAB: 381860/SP)
ADVOGADO
JAIRON DE ASSIS MARTINS(OAB:
374871/SP)
AGRAVADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO
DOUGLAS RODRIGO FERNANDES
DE ABREU
ADVOGADO
AMANDA CAROLINE ANTUNES DA
SILVA(OAB: 381860/SP)
ADVOGADO
RICARDO ANDRE DOS
SANTOS(OAB: 249751/SP)
AGRAVADO
DAIANE APARECIDA CENTRITO DE
FARIAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169879
AGRAVADO: DANIELE MARQUES RODRIGUES , BIO FLORAIS
COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME, MARIA APARECIDA
LECHNER, ARIANA APARECIDA AVELINO, EDINA RIBEIRO
SOARES, JOSE WILLIAM DE SOUSA, KELLY SANTOS
CILENTO, SUZANA SILVA FORNAZIERO , DOUGLAS RODRIGO
FERNANDES DE ABREU, FABIANA DE MELLO GONCALVES,
UNIÃO FEDERAL (PGF), SHEILA ELISABETE PEREIRA DA
SILVA, DAIANE APARECIDA CENTRITO DE FARIAS, NATHALIA
SALES DE OLIVEIRA
lc-bv
Diante dos fundamentos contidos na r. sentença de ID. 25aa41c,
agravou de petição a executada Inez da Silva Rodrigues,
sustentando a impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar
de bem de família.
Contraminuta pelos exequentes em ID. 26d2aa3, ID. 69f840c, ID.
abf7d05 e ID. 150e20a.
O Ministério Público informou que deixaria de se manifestar no feito,
diante da natureza dos interesses envolvidos (ID. 7eb5a84).
É o relatório.
VOTO
1. ADMISSIBILIDADE
O agravo de petição interposto merece ser conhecido, pois
preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade,
em conformidade com o artigo 897 da Consolidação das Leis do
Trabalho.
Anota-se que o julgamento deste feito observará as recentes
disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST,
a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da
CLT alteradas pela Lei 13.467/2017.