TRT15 01/09/2021 - Pág. 381 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3300/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021
381
152320)
12. FLORIVAL DOS SANTOS (SP - 81281)
1. FLORIVAL DOS SANTOS (SP - 81281)
12. MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI (SP - 279351)
1. LILIAN LUCIA DOS SANTOS (SP - 169479)
13. CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (SP - 152320)
1. MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI (SP - 279351)
13. LILIAN LUCIA DOS SANTOS (SP - 169479)
2. CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (SP - 152320)
13. FLORIVAL DOS SANTOS (SP - 81281)
2. LILIAN LUCIA DOS SANTOS (SP - 169479)
13. MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI (SP - 279351)
2. FLORIVAL DOS SANTOS (SP - 81281)
2. MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI (SP - 279351)
3. FLORIVAL DOS SANTOS (SP - 81281)
3. CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (SP - 152320)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
3. LILIAN LUCIA DOS SANTOS (SP - 169479)
Tempestivo o recurso.
3. MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI (SP - 279351)
Regular a representação processual.
4. CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (SP - 152320)
Satisfeito o preparo.
4. FLORIVAL DOS SANTOS (SP - 81281)
4. LILIAN LUCIA DOS SANTOS (SP - 169479)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
4. MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI (SP - 279351)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
5. CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (SP - 152320)
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.
5. FLORIVAL DOS SANTOS (SP - 81281)
Quanto ao tema em destaque, chegar a conclusão diversa do v.
5. LILIAN LUCIA DOS SANTOS (SP - 169479)
acórdão recorrido demandaria o reexame das provas. Nessa
5. MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI (SP - 279351)
hipótese, inviável o apelo, nos termos da Súmula 126 do C. TST.
6. CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (SP - 152320)
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
6. LILIAN LUCIA DOS SANTOS (SP - 169479)
Adicional de Periculosidade.
6. FLORIVAL DOS SANTOS (SP - 81281)
As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas
6. MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI (SP - 279351)
com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126
7. FLORIVAL DOS SANTOS (SP - 81281)
do C. TST.
7. CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (SP - 152320)
7. LILIAN LUCIA DOS SANTOS (SP - 169479)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
7. MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI (SP - 279351)
Cumprimento / Execução / Multa Cominatória / Astreintes.
8. CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (SP - 152320)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
8. LILIAN LUCIA DOS SANTOS (SP - 169479)
Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer.
8. FLORIVAL DOS SANTOS (SP - 81281)
Com relação às aludidas matérias, inviável o apelo, pois não restou
8. MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI (SP - 279351)
configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece
9. FLORIVAL DOS SANTOS (SP - 81281)
a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos
9. CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (SP - 152320)
constitucional e legais invocados.
9. LILIAN LUCIA DOS SANTOS (SP - 169479)
Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso
9. MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI (SP - 279351)
interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas,
10. CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (SP - 152320)
deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a
10. LILIAN LUCIA DOS SANTOS (SP - 169479)
v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art.
10. FLORIVAL DOS SANTOS (SP - 81281)
896, § 8º, da CLT.
10. MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI (SP - 279351)
Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e
11. FLORIVAL DOS SANTOS (SP - 81281)
completa exposição da hipótese de cabimento do recurso
11. CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (SP - 152320)
excepcional, o que não ocorreu no presente caso.
11. LILIAN LUCIA DOS SANTOS (SP - 169479)
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-
11. MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI (SP - 279351)
11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-
12. CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (SP - 152320)
96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-
12. LILIAN LUCIA DOS SANTOS (SP - 169479)
40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170572