TRT15 02/09/2021 - Pág. 224 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3301/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021
Campinas-SP, 31 de agosto de 2021.
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dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.
Desembargador do Trabalho
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
Vice-Presidente Judicial
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
/balp
Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na
Súmula 442 do C. TST.
Processo Nº RORSum-0010047-19.2021.5.15.0078
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
LAURO JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO
ELISANGELA BARBOSA DA
COSTA(OAB: 312832/SP)
ADVOGADO
DAVID JONAS SILVA DA
COSTA(OAB: 235782/SP)
RECORRIDO
CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA
ADVOGADO
SIMONE BORELLI LIZA(OAB:
103115/SP)
RECORRIDO
GUARIGLIA MINEIRACAO LTDA - ME
ADVOGADO
SIMONE BORELLI LIZA(OAB:
103115/SP)
RECORRIDO
BASALTO PEDREIRA E
PAVIMENTACAO LTDA
ADVOGADO
SIMONE BORELLI LIZA(OAB:
103115/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa
Convencional.
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez
que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da
insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
CONCLUSÃO
- LAURO JOSE DOS SANTOS
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 30 de agosto de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
INTIMAÇÃO
/rmh
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77b770a
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
RORSum-0010047-19.2021.5.15.0078 - 1ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): GUARIGLIA MINEIRACAO LTDA - ME e outro(s)
Advogado(a)(s): SIMONE BORELLI LIZA (SP - 103115)
Recorrido(a)(s): LAURO JOSE DOS SANTOS
Advogado(a)(s): ELISANGELA BARBOSA DA COSTA (SP 312832)
DAVID JONAS SILVA DA COSTA (SP - 235782)
Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170654
Processo Nº RORSum-0010047-19.2021.5.15.0078
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
LAURO JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO
ELISANGELA BARBOSA DA
COSTA(OAB: 312832/SP)
ADVOGADO
DAVID JONAS SILVA DA
COSTA(OAB: 235782/SP)
RECORRIDO
CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA
ADVOGADO
SIMONE BORELLI LIZA(OAB:
103115/SP)
RECORRIDO
GUARIGLIA MINEIRACAO LTDA - ME
ADVOGADO
SIMONE BORELLI LIZA(OAB:
103115/SP)
RECORRIDO
BASALTO PEDREIRA E
PAVIMENTACAO LTDA
ADVOGADO
SIMONE BORELLI LIZA(OAB:
103115/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA
- CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA
- GUARIGLIA MINEIRACAO LTDA - ME