TRT15 21/09/2021 - Pág. 777 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3313/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021
hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc7f947
jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o
proferida nos autos.
777
processamento do recurso.
RECURSO DE REVISTA
CONCLUSÃO
ROT-0011687-41.2017.5.15.0064 - 6ª Câmara
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intimem-se.
Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO
Campinas-SP, 21 de setembro de 2021.
2. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO
RIBEIRA E LITORAL SUL
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/mzs
Advogado(a)(s): 1. ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR
(SP - 94962)
2. AMAURI JORGE GRANER JUNIOR (SP - 240230)
2. ADILSON GUIMARAES (SP - 156765)
Processo Nº ROT-0011687-41.2017.5.15.0064
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO
ORLANDO GONCALVES DE
CASTRO JUNIOR(OAB: 94962/SP)
RECORRENTE
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E
LITORAL SUL
ADVOGADO
AMAURI JORGE GRANER
JUNIOR(OAB: 240230/SP)
ADVOGADO
ADILSON GUIMARAES(OAB:
156765/SP)
RECORRENTE
MARCELO VICENTE ROSA
ADVOGADO
HELOISA MIRANDA SILVA(OAB:
229356/SP)
ADVOGADO
JULIO CESAR DOS REIS
SAVOIA(OAB: 159000/SP)
RECORRIDO
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E
LITORAL SUL
ADVOGADO
AMAURI JORGE GRANER
JUNIOR(OAB: 240230/SP)
ADVOGADO
ADILSON GUIMARAES(OAB:
156765/SP)
RECORRIDO
MARCELO VICENTE ROSA
ADVOGADO
HELOISA MIRANDA SILVA(OAB:
229356/SP)
ADVOGADO
JULIO CESAR DOS REIS
SAVOIA(OAB: 159000/SP)
RECORRIDO
ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO
ORLANDO GONCALVES DE
CASTRO JUNIOR(OAB: 94962/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Recorrido(a)(s): 1. MARCELO VICENTE ROSA
2. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO
RIBEIRA E LITORAL SUL
3. ESTADO DE SAO PAULO
Advogado(a)(s): 1. HELOISA MIRANDA SILVA (SP - 229356)
1. JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA (SP - 159000)
2. AMAURI JORGE GRANER JUNIOR (SP - 240230)
2. ADILSON GUIMARAES (SP - 156765)
3. ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR (SP - 94962)
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Recurso de: ESTADO DE SAO PAULO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Intimado(s)/Citado(s):
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
- MARCELO VICENTE ROSA
Terceirização /
Ente Público.
O v. acórdão entendeu que incumbe ao ente público, tomador de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
serviços, o ônus de comprovar que fiscalizou adequadamente o
cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela
empresa contratada, em face do princípio da aptidão para a prova.
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171459
Quanto ao tema, esta Vice-Presidência Judicial determinava o