TRT15 21/09/2021 - Pág. 8715 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3313/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RAPHAEL PAIVA FREIRE(OAB:
356529/SP)
EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA
DE TRANSPORTES LTDA
MARILDA IZIQUE CHEBABI(OAB:
24902/SP)
8715
Assim, ante o disposto no artigo 489, IV, do CPC, de aplicação
subsidiária no processo do trabalho (art. 769 da CLT) e para sanar a
omissão, decido que:
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA
“Fica ressalvado o direito de a reclamada, na fase de execução, se
houver, comprovar documentalmente que vem efetuando o
PODER JUDICIÁRIO
recolhimento das contribuições previdenciárias nos moldes dos
JUSTIÇA DO
artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 (opção de tributação
substitutiva), caso em que não estará sujeita ao recolhimento da
cota patronal do INSS.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6fedaa
proferida nos autos.
SENTENÇA (Embargos de Declaração)
Vistos.
Posto isto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração
interpostos por EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE
TRANSPORTES LTDA., para sanar a omissão, nos termos da
EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA.,
fundamentação, parte integrante deste dispositivo.
qualificada nos autos, interpôs embargos de declaração, alegando
que a sentença embargada é omissa, conforme argumentos
aduzidos nas petições de fls. 476/479.
É o relatório.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
ARACATUBA/SP, 21 de setembro de 2021.
SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA
D E C I D E – S E:
Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, os
embargos merecem conhecimento.
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0010058-02.2021.5.15.0061
AUTOR
ALEX LACERDA
ADVOGADO
RAPHAEL PAIVA FREIRE(OAB:
356529/SP)
RÉU
EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA
DE TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
MARILDA IZIQUE CHEBABI(OAB:
24902/SP)
A embargante alega que a sentença prolatada é omissa, uma vez
que não apreciou o pedido constante na contestação para que fosse
observado, no tocante aos recolhimentos previdenciários, o regime
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEX LACERDA
tributário substitutivo de que trata o artigo 7º da Lei n. 12.546/2011.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Razão assiste à embargante.
INTIMAÇÃO
Por um lapso, este Juízo não se manifestou sobre o pedido acima
indicado.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171459
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6fedaa
proferida nos autos.