TRT15 01/10/2021 - Pág. 1970 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3321/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021
1970
HELOISA NAOMI NUMATA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0010444-32.2018.5.15.0095
Relator
LUIZ ROBERTO NUNES
RECORRENTE
ESTADO DE SAO PAULO
RECORRENTE
A.C SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LTDA - ME
ADVOGADO
FERNANDO POMPEU LUCCAS(OAB:
232622/SP)
ADVOGADO
FILIPE MARQUES
MANGERONA(OAB: 268409/SP)
RECORRIDO
ROSANA APARECIDA MAXIMIANO
ADVOGADO
KETLEY FERNANDA BRAGHETTI
PIOVEZAN(OAB: 214554-D/SP)
RECORRIDO
ESTADO DE SAO PAULO
RECORRIDO
A.C SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LTDA - ME
ADVOGADO
FERNANDO POMPEU LUCCAS(OAB:
232622/SP)
ADVOGADO
FILIPE MARQUES
MANGERONA(OAB: 268409/SP)
RECORRIDO
EDNA APARECIDA MAXIMIANO
ADVOGADO
KETLEY FERNANDA BRAGHETTI
PIOVEZAN(OAB: 214554-D/SP)
ADVOGADO
LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE
NAIS(OAB: 214835/SP)
RECORRIDO
JAQUELINE APARECIDA
MAXIMIANO
ADVOGADO
KETLEY FERNANDA BRAGHETTI
PIOVEZAN(OAB: 214554-D/SP)
RECORRIDO
WILLIAM APARECIDO MAXIMIANO
ADVOGADO
KETLEY FERNANDA BRAGHETTI
PIOVEZAN(OAB: 214554-D/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relatório
Inconformadas com a r. sentença que julgou procedentes em parte
os pedidos formulados e que foi complementada pela decisão que
acolheu em parte os embargos de declaração, recorrem
ordinariamente as reclamadas.
A segunda ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária.
Caso mantida a condenação pleiteia limitação temporal da
condenação, reforma quanto aos juros e correção monetária e
exclusão das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.
A primeira ré pretende a concessão dos benefícios da justiça
gratuita, reversão do ônus probatório, indeferimento de verbas
rescisórias, FGTS, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e
honorários advocatícios.
Dispensada a primeira ré do depósito recursal e do recolhimento de
custas (Súmula 86 do C. TST).
Isenta a segunda ré do preparo recursal (artigo 790-A, I, da CLT).
Contrarrazões apresentadas pelos reclamantes.
Manifestou-se a D. Procuradoria Regional do Trabalho pelo
prosseguimento do feito.
É o breve relatório.
Intimado(s)/Citado(s):
- WILLIAM APARECIDO MAXIMIANO
Fundamentação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Conheço dos recursos, por tempestivos e regulares as
representações processuais.
PROCESSO nº 0010444-32.2018.5.15.0095 (ROT)
Ajuizada a reclamação trabalhista em 11/04/2018 e proferida
sentença em 28/04/2021.
1º Recorrente: A.C SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME
Vínculo de emprego de 11/06/2014 a 02/11/2017.
(massa falida)
Mérito
2º Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido: ROSANA APARECIDA MAXIMIANO
Recorrido: WILLIAM APARECIDO MAXIMIANO
Recorrido: JAQUELINE APARECIDA MAXIMIANO
Origem: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Juíza sentenciante: JULIANA BENATTI
RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA
1 - Responsabilidade subsidiária/ Limitação temporal/ Multas
previstas nos artigos 467 e 477 da CLT
A recorrente se insurge contra a responsabilidade subsidiária
imposta na origem afirmando que não deve responder pelos
haveres trabalhistas pois não foi empregadora da reclamante,
RELATOR: LUIZ ROBERTO NUNES
sendo ônus da parte autora provar a ausência de fiscalização.
É incontroverso que a mãe dos reclamantes, sra. Edna Aparecida
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