TRT15 08/10/2021 - Pág. 1499 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3326/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021
ADVOGADO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ADVOGADO
Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
RECORRIDO
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
ADVOGADO
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
1499
MARIA DE FATIMA NAZARE
LEITE(OAB: 133890-D/SP)
RAFAEL GUSTAVO DA SILVA(OAB:
243810/SP)
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
JOAO GILBERTO SILVEIRA
BARBOSA(OAB: 86396/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS REIS DE FARIA
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na
Súmula 442 do C. TST.
PODER JUDICIÁRIO
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de
JUSTIÇA DO
Saúde.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Multa Cominatória / Astreintes.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee7de6f
proferida nos autos.
ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE
RECURSO DE REVISTA
A.M.S./PETROBRAS
NATUREZA DO BENEFÍCIO DA AMS
RORSum-0010644-88.2019.5.15.0132 - 6ª Câmara
A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo
constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de
Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando,
assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois
não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT.
Advogado(a)(s): JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA (SP 86396)
Recorrido(a)(s): MARCOS REIS DE FARIA
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 05 de outubro de 2021.
Advogado(a)(s): MARIA DE FATIMA NAZARE LEITE (SP - 133890)
RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (SP - 243810)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/rmgbhs
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
Processo Nº RORSum-0010644-88.2019.5.15.0132
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
JOAO GILBERTO SILVEIRA
BARBOSA(OAB: 86396/SP)
RECORRENTE
MARCOS REIS DE FARIA
ADVOGADO
MARIA DE FATIMA NAZARE
LEITE(OAB: 133890-D/SP)
ADVOGADO
RAFAEL GUSTAVO DA SILVA(OAB:
243810/SP)
RECORRIDO
MARCOS REIS DE FARIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172413
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na
Súmula 442 do C. TST.