TRT15 18/10/2021 - Pág. 266 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3331/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021
ADVOGADO
Advogado(a)(s): 1. GISELE CRISTINA PIRES (SP - 243474)
2. JOAO PAULO COSTA (SP - 139707)
AGRAVADO
ADVOGADO
6. JOAO PAULO COSTA (SP - 139707)
AGRAVADO
AGRAVADO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
AGRAVADO
Regular a representação processual.
AGRAVADO
Desnecessário o preparo.
ADVOGADO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
AGRAVADO
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
AGRAVADO
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
ADVOGADO
literal de norma da Constituição Federal.
ADVOGADO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação /
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração /
Proventos / Pensões e Outros Rendimentos.
A análise de tal matéria resta prejudicada, uma vez que o v.
acórdão deu provimento ao agravo de petição do exequente para
266
GISELE CRISTINA PIRES(OAB:
243474/SP)
CELIO JOSE DE MORAIS
JOAO PAULO COSTA(OAB:
139707/SP)
DENISE APARECIDA HONORATO
MORAIS
AMBIENTAL DE JABOTICABAL
INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
TRANSPORTADORA HONORATO &
MORAIS LTDA - ME
CONAN DE JABOTICABAL MOVEIS E
UTILIDADES DOMESTICAS LTDA EPP
JOAO PAULO COSTA(OAB:
139707/SP)
LUBIMOVEL COMERCIO DE MOVEIS
LTDA - EPP
MUNDIAL INDUSTRIALIZACAO PARA
TERCEIROS LTDA - ME
DANILO AMATE PESSINA(OAB:
309624/SP)
JOAO PAULO COSTA(OAB:
139707/SP)
BIANCA HONORATO DE MORAIS
CONRADO HONORATO DE MORAIS
ANA ANGELICA HONORATO DE
MORAIS
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNDIAL INDUSTRIALIZACAO PARA TERCEIROS LTDA ME
autorizar a penhora de aposentadoria do executado Célio José de
Morais, nada dispondo em relação à empresa ora recorrente.
Assim, e com base no artigo 996, "caput", do CPC, inviável o
PODER JUDICIÁRIO
Recurso de Revista da recorrente, em face da ausência dos
JUSTIÇA DO
pressupostos da legitimidade e do interesse de recorrer.
RECURSO DE REVISTA
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
AP-0011086-95.2016.5.15.0120 - 1ª Câmara
Lei 13.467/2017
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 04 de outubro de 2021.
Recorrente(s): 1. MUNDIAL INDUSTRIALIZACAO PARA
TERCEIROS LTDA - ME
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Advogado(a)(s): 1. JOAO PAULO COSTA (SP - 139707)
Vice-Presidente Judicial
Recorrido(a)(s): 1. RONALDO ADRIANO PEREIRA ALVES
/sdc
2. CONAN DE JABOTICABAL MOVEIS E UTILIDADES
CAMPINAS/SP, 18 de outubro de 2021.
DOMESTICAS LTDA - EPP
3. LUBIMOVEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP
ELIANE CARVALHO REIS
Assessor
4. AMBIENTAL DE JABOTICABAL INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
5. TRANSPORTADORA HONORATO & MORAIS LTDA - ME
Processo Nº AP-0011086-95.2016.5.15.0120
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
RONALDO ADRIANO PEREIRA
ALVES
Relator
6. CELIO JOSE DE MORAIS
7. DENISE APARECIDA HONORATO MORAIS
8. CONRADO HONORATO DE MORAIS
9. ANA ANGELICA HONORATO DE MORAIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172790